PPRS
Centro-direita
Afonso Hamm
61
Economia▼
11R$ 1.891.589
Presença
4392%
Produção
6657
Aprovação
681
Discursos
85135
Com o Povo✎
383%
Experiência
957
Afonso Hamm
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM · 64 anos · Hulha Negra · Superior
PP-RS · Titular · Exercício · 7 mandato(s) anterior(es)
As pontuações 0–100 são rankings relativos entre os deputados em exercício (percentil). Em “Economia”, gastar menos vale mais. Veja a metodologia em “Como calculamos”.
Perfil de atuação
Locomotiva
Produz, discursa e ainda emplaca: vários projetos viraram lei.
Em poucas palavras
O desempenho de Afonso sem juridiquês — comparado aos demais deputados em exercício.
Economia: Gasta muito da cota parlamentar
entre os últimos da Câmara
Presença: Falta de vez em quando
melhor que 4 de cada 10 colegas
Produção: Apresenta alguns projetos
melhor que 7 de cada 10 colegas
Aprovação: Vários projetos viraram lei
melhor que 7 de cada 10 colegas
Discursos: Fala bastante no plenário
entre os melhores da Câmara
Com o Povo: Voto dividido entre povo e outros interesses
melhor que 4 de cada 10 colegas
Experiência: Veterano — vários mandatos nas costas
entre os melhores da Câmara
Fidelidade à bancada
68%
Vota com a bancada às vezes — relativamente independente
Votou igual à maioria do PP em 26 de 38 votações recentes (placar nominal).
Coerência ideológica
62%
Geralmente vota conforme o campo da centro-direita
Partido classificado como Centro-direita. Em 28 de 45 votações com racha ideológico claro, votou do lado esperado para esse campo (votações recentes).
Tendência no mandato
Comparando o começo do mandato com os meses mais recentes.
- Presença estável no mandato
- Gasto da cota estável
Quem vota junto
Deputados que mais votam igual (e no contra) de Afonso, nas votações recentes.
Vota junto
Marussa BoldrinREPUBLICANOS-GO100%
Coronel AssisPL-MT97%
Rafael FeraPODE-RO97%
Silvia CristinaPP-RO97%
Dr. Fernando MáximoPL-RO97%
Soraya SantosPL-RJ96%
Vota no oposto
Lenir de AssisPT-PR30%
Luciano AlvesPSD-PR30%
VicentinhoPT-SP30%
Dorinaldo MalafaiaPDT-AP32%
João LeãoPP-BA33%
Elisangela AraujoPT-BA36%
Para onde foi o dinheiro
Maiores destinos da cota parlamentar (desde fev/2023).
O que é cota parlamentar? E a verba de gabinete?
Cota parlamentar (CEAP) custeia despesas do mandato — passagens aéreas, telefonia, divulgação, combustível, etc. O teto varia por estado, porque boa parte vai em passagens para Brasília. Parte é reembolsada (recibos em até 3 meses), parte é débito automático (como as passagens). O saldo mensal não usado acumula no ano — por isso, em alguns meses, o gasto pode passar do teto mensal. É esse valor que somamos aqui, no mandato inteiro.
Verba de gabineteé separada: um limite mensal (hoje ~R$ 165 mil) para pagar até 25 secretários parlamentares. Não entra neste número — a remuneração por gabinete não é publicada de forma aberta e detalhada por mandato, então o site não a contabiliza.
- Aluguel de veículoR$ 471.903 (25%)
- DivulgaçãoR$ 434.407 (23%)
- Passagens aéreasR$ 300.773 (16%)
⚠ 30% do gasto foi para um só fornecedor
LIZIANE QUEVEDO · 07.086.926/0001-90 · R$ 471.903
Temas que prioriza
Assuntos que mais aparecem nos projetos de autoria de Afonso.
aumentodesastre ambientalescolhaPoder JudiciárioSenador
Projetos que viraram lei
3 projeto(s) de autoria que viraram norma jurídica.
- PL 1564/2024Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
- PEC 32/2021Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
- PLP 232/2019Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Gastos mensais da cota
Gasto por categoria
Presença em plenário (% por mês)
Projetos apresentados × aprovados
Votações da pauta de inclusão
- REQ 444/2021Sem temaSim
- PLP 266/2020Administração Pública; SaúdeSim
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1006/2020Economia; Previdência e Assistência SocialSim
- PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 1153/2019Esporte e LazerSim
- MPV 1172/2023Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- REQ 3336/2026Sem temaSim
- PLP 137/2020Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2780/2024Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 3715/2019Defesa e SegurançaNão
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PL 1143/2021Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 2245/2023Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 2552/2020Sem temaSim
- PL 1481/2007Comunicações; EducaçãoNão
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 18/2021Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PLP 459/2017Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2999/2019Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 1304/2020Estrutura FundiáriaNão
- PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeNão
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaNão
- MPV 1127/2022Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento UrbanoSim
- REQ 2172/2024Sem temaNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoNão
- PLP 55/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- PEC 517/2010SaúdeSim
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PLP 125/2022Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 914/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaNão
- PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaNão
- REQ 1090/2026Sem temaNão
- PDL 214/2025Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 920/2020Sem temaSim
- PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 3880/2024Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e MinoriasNão
- PEC 391/2017Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaSim
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 6359/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- REQ 309/2026Sem temaNão
- PEC 221/2019Direito Constitucional; Trabalho e EmpregoSim
- PL 3320/2020Administração Pública; Comunicações; SaúdeNão
- MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaSim
- PL 5387/2019Economia; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PEC 358/2005Administração Pública; Direito e JustiçaSim
- MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1017/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1077/2021Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoNão
- PL 534/2021Administração Pública; SaúdeSim
- MPV 983/2020Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; SaúdeNão
- MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 2215/2024Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PLP 211/2021Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 2779/2025Sem temaSim
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- REQ 2070/2019Sem temaSim
- PL 1321/2019Política, Partidos e EleiçõesNão
- PLP 125/2022Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 11247/2018Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- REQ 4890/2024Sem temaSim
- PL 1087/2025Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2920/2023Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; SaúdeNão
- MPV 983/2020Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; SaúdeNão
- REQ 2542/2023Sem temaNão
- MPV 861/2018Administração Pública; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 4363/2001Defesa e SegurançaNão
- PL 5041/2025Direito e Defesa do Consumidor; Turismo; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasNão
- REQ 1659/2022Sem temaNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 879/2019Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalNão
- REQ 2870/2020Sem temaSim
- PLP 73/2021Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 1794/2021Sem temaSim
- REQ 427/2021Sem temaSim
- REQ 4381/2025Sem temaNão
- PLP 441/2017EconomiaSim
- MPV 1018/2020Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 1179/2020Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 1481/2007Comunicações; EducaçãoNão
- REQ 1234/2024Sem temaSim
- REQ 912/2021Sem temaSim
- REQ 276/2024Sem temaSim
- PL 3418/2021EducaçãoSim
- MPV 1091/2021Economia; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 950/2020Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 3320/2020Administração Pública; Comunicações; SaúdeSim
- REQ 2144/2019Sem temaSim
- PEC 162/2019Administração PúblicaSim
- PLP 175/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 4149/2004Defesa e SegurançaSim
- REQ 2983/2020Sem temaSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaSim
- MPV 1104/2022Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EconomiaNão
- PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 4558/2024Sem temaSim
- REQ 4037/2025Sem temaNão
- REQ 2996/2019Sem temaSim
- PLP 137/2020Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 6299/2002Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura FundiáriaSim
- REQ 3525/2024Sem temaSim
- PLP 175/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PL 1153/2019Esporte e LazerNão
- REQ 2524/2024Sem temaSim
- PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PLP 175/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PL 5230/2023EducaçãoNão
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1313/2025Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência SocialSim
- REQ 168/2021Sem temaSim
- PL 1613/2021SaúdeSim
- PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoNão
- PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 1079/2020Educação; SaúdeNão
- MPV 1017/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
- PL 4278/2025Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoSim
- PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1058/2021Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência SocialNão
- PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoSim
- PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 18/2025Administração Pública; Defesa e SegurançaSim
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- MPV 1017/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 926/2020Administração Pública; SaúdeSim
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalNão
- MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- REQ 2721/2021Sem temaNão
- PL 4614/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
- REQ 1660/2022Sem temaNão
- REQ 4322/2023Sem temaSim
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2703/2022Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 919/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1034/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoNão
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 4035/2023Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasNão
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 2088/2023Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- REQ 942/2021Sem temaSim
- PEC 122/2015Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 914/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- MPV 971/2020Administração Pública; Defesa e SegurançaNão
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1018/2020Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REC 22/2025Sem temaNão
- PL 5851/2005Administração PúblicaSim
- MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PDL 167/2022Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1058/2021Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência SocialSim
- MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 6012/2023Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PLP 210/2024Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 3802/2024Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 4572/2019Comunicações; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 987/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PLP 441/2017EconomiaNão
- PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 4149/2004Defesa e SegurançaNão
- PEC 372/2017Defesa e SegurançaNão
- PL 2162/2023Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 813/2021Administração PúblicaSim
- PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 331/2020Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- REQ 2550/2023Sem temaSim
- PEC 9/2023Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PL 1707/2024Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 14/2026Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 926/2020Administração Pública; SaúdeSim
- MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 4357/2023Estrutura FundiáriaNão
- PEC 13/2021Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 39/2011Administração PúblicaSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 2110/2019Sem temaSim
- PL 6020/2023Direitos Humanos e MinoriasSim
- PLP 134/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 488/2019Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e MinoriasSim
- MPV 1303/2025Direitos Humanos e Minorias; Economia; Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeSim
- PL 4416/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- REQ 486/2024Sem temaSim
- PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 1855/2021Sem temaSim
- PL 1958/2021Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 39/2011Administração PúblicaSim
- MPV 1202/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- MPV 1296/2025Administração Pública; Previdência e Assistência SocialNão
- PL 2999/2019Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência SocialNão
- PDL 233/2021Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PEC 46/2021Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoSim
- PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 5230/2023EducaçãoSim
- PLP 441/2017EconomiaNão
- PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MSC 112/2026Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PEC 39/2011Administração PúblicaSim
- PEC 390/2014Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1076/2021Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência SocialNão
- PL 1100/2021Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; SaúdeSim
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- REQ 1470/2024Sem temaSim
- PEC 383/2017Previdência e Assistência SocialSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2564/2020Saúde; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 3030/2025Sem temaNão
- PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaNão
- PL 3899/2012Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 266/2020Administração Pública; SaúdeNão
- REQ 731/2024Sem temaNão
- PL 2788/2019Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 46/2021Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PEC 16/2021Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e MinoriasSim
- PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- MPV 1010/2020Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1132/2022Administração Pública; Economia; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 85/2024Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1070/2021Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e SegurançaNão
- MPV 975/2020Economia; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1070/2021Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e SegurançaNão
- PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaSim
- PL 886/2021Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalSim
- PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- REQ 2217/2021Sem temaSim
- MPV 889/2019Trabalho e EmpregoNão
- REQ 173/2021Sem temaSim
- MPV 998/2020Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PEC 5/2023Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PDL 3/2025Defesa e Segurança; Direitos Humanos e MinoriasSim
- PL 4173/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PL 6359/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 441/2017EconomiaNão
- PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- REQ 633/2022Sem temaSim
- PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 1662/2022Sem temaNão
- PL 6359/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 17/2022Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PLP 233/2023Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- MPV 871/2019Administração Pública; Previdência e Assistência SocialNão
- PL 1069/2025Direitos Humanos e Minorias; Esporte e LazerNão
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 39/2011Administração PúblicaSim
- MPV 1313/2025Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência SocialNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PL 130/2020Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 18/2021Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PLP 211/2021Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 137/2020Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 3680/2025Sem temaSim
- MPV 975/2020Economia; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 1943/2021Sem temaSim
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoNão
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 2157/2019Sem temaSim
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- REQ 4134/2023Sem temaNão
- PL 5122/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 182/2024Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerNão
- PDL 523/2019Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- PL 3010/2019Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- MPV 926/2020Administração Pública; SaúdeNão
- PEC 72/2023Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PLP 262/2019Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 769/2024Administração PúblicaNão
- REQ 768/2021Sem temaSim
- PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasSim
- PLP 234/2024Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 2275/2026Sem temaSim
- REQ 1536/2022Sem temaSim
- PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaNão
- PEC 302/2017Administração PúblicaSim
- PLP 175/2023Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- SAP 2/2025Sem temaSim
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PDL 361/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoNão
- REQ 1658/2025Sem temaSim
- PL 4805/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1085/2021Administração Pública; Direito Civil e Processual CivilSim
- PDL 523/2019Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 3683/2023Sem temaSim
- MPV 1104/2022Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EconomiaSim
- PL 4188/2021EconomiaSim
- PLP 210/2024Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- MPV 871/2019Administração Pública; Previdência e Assistência SocialNão
- PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- MPV 926/2020Administração Pública; SaúdeNão
- PL 827/2020Direito Civil e Processual Civil; SaúdeSim
- MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 4188/2021EconomiaNão
- PL 1162/2007Educação; SaúdeNão
- PEC 22/2011Administração Pública; SaúdeSim
- PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
- MPV 1077/2021Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoNão
- REQ 503/2022Sem temaNão
- PL 2564/2020Saúde; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 4933/2024Sem temaNão
- PLP 136/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 327/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 4497/2024Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaNão
- PL 3899/2012Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- MPV 1003/2020Relações Internacionais e Comércio Exterior; SaúdeNão
- MPV 1117/2022Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PEC 18/2021Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PL 4188/2021EconomiaSim
- PL 1565/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PEC 15/2015EducaçãoSim
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- REQ 2527/2024Sem temaSim
- PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- REC 5/2024Sem temaNão
- MPV 1028/2021Economia; SaúdeNão
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 769/2024Administração PúblicaNão
- REQ 2965/2019Sem temaSim
- PL 5490/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoSim
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2801/2020Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1104/2022Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EconomiaSim
- PL 3418/2021EducaçãoNão
- PL 3469/2024Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 4372/2020Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 1625/2026Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; EconomiaSim
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 1791/2021Sem temaSim
- REQ 100/2022Sem temaSim
- MPV 1115/2022Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 358/2005Administração Pública; Direito e JustiçaSim
- PL 3025/2023Economia; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 1998/2020SaúdeNão
- PL 327/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 852/2018Administração PúblicaSim
- REQ 680/2024Sem temaSim
- PL 3715/2019Defesa e SegurançaSim
- PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
- PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 1613/2021SaúdeNão
- MPV 1075/2021Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoSim
- REQ 4403/2024Sem temaSim
- MPV 1058/2021Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência SocialNão
- PL 81/2024Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PL 3880/2024Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e MinoriasNão
- PLP 192/2023Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PLP 223/2023Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesSim
- REQ 1526/2023Sem temaSim
- PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PL 9432/2017Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 861/2018Administração Pública; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 2068/2020Direito Penal e Processual PenalNão
- MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- REQ 3990/2023Sem temaSim
- PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 6606/2019EconomiaNão
- PL 6020/2023Direitos Humanos e MinoriasNão
- MPV 993/2020Administração Pública; Estrutura Fundiária; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- REQ 1772/2021Sem temaSim
- PL 400/2019Homenagens e Datas Comemorativas; SaúdeNão
- MPV 879/2019Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- MPV 959/2020Direitos Humanos e Minorias; Economia; Saúde; Trabalho e EmpregoNão
- PL 4742/2001Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PL 397/2024Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- MPV 1067/2021Direito e Defesa do Consumidor; SaúdeNão
- REQ 1971/2020Sem temaSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 3364/2020Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesSim
- REQ 795/2021Sem temaSim
- REQ 3818/2025Sem temaSim
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalNão
- REQ 3081/2024Sem temaNão
- PL 4372/2020Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2228/2022Administração PúblicaSim
- PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasSim
- PL 2950/2019Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 3010/2019Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- REP 2/2025Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 1750/2021Sem temaSim
- PL 3899/2012Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
- REQ 1729/2021Sem temaSim
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- MPV 1049/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 3715/2019Defesa e SegurançaNão
- MPV 1089/2021Viação, Transporte e MobilidadeSim
- REQ 4612/2025Sem temaNão
- SAP 1/2025Sem temaSim
- PL 3449/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PL 2/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
- PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeSim
- PLP 136/2024Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 1605/2019SaúdeNão
- PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
- PL 769/2024Administração PúblicaNão
- PL 2896/2022Administração PúblicaNão
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PLP 163/2025Educação; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PEC 383/2017Previdência e Assistência SocialNão
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 873/2020Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e EmpregoNão
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 211/2021Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 22/2011Administração Pública; SaúdeSim
- PEC 200/2016Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- MPV 886/2019Administração PúblicaSim
- PL 4491/2021Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 85/2024Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 10985/2018Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 11247/2018Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
- REQ 971/2020Sem temaNão
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- MPV 923/2020Comunicações; Direito e Defesa do ConsumidorNão
- PL 1561/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PL 638/2019Direitos Humanos e Minorias; EconomiaSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeSim
- PDC 745/2017Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- PLP 22/2025Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 4016/2025Sem temaNão
- PLP 134/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
- MPV 1187/2023Administração PúblicaSim
- PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 7906/2014Administração PúblicaSim
- PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 7452/2010Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 1708/2025Administração Pública; EconomiaSim
- PEC 16/2021Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e MinoriasSim
- PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalNão
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 946/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 2217/2021Sem temaNão
- PLP 101/2020Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 46/2021Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1094/2021Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 517/2010SaúdeSim
- MPV 1028/2021Economia; SaúdeNão
- PLP 211/2021Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 459/2017Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesNão
- PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 6139/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 879/2019Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PLP 134/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
- PL 1694/2025Administração Pública; Direito e JustiçaNão
- REQ 1669/2022Sem temaNão
- PL 5595/2020EducaçãoNão
- PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasNão
- PLP 519/2018EconomiaSim
- PL 6359/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 1067/2021Direito e Defesa do Consumidor; SaúdeNão
- REQ 1491/2024Sem temaSim
- PEC 9/2023Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e EleiçõesSim
- MPV 1085/2021Administração Pública; Direito Civil e Processual CivilSim
- PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1067/2021Direito e Defesa do Consumidor; SaúdeNão
- PL 1768/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- MPV 889/2019Trabalho e EmpregoSim
- PLP 163/2025Educação; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PL 5122/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1034/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1301/2025Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- REQ 4135/2023Sem temaSim
- REQ 1502/2022Sem temaSim
- PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- MPV 1034/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2999/2019Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência SocialNão
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 6299/2002Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura FundiáriaSim
- MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- MPV 936/2020Saúde; Trabalho e EmpregoSim
- PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 2/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PEC 169/2019Administração PúblicaSim
- REQ 1575/2020Sem temaSim
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 2633/2021Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 1016/2023Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e EmpregoNão
- PL 1292/1995Administração PúblicaSim
- MPV 993/2020Administração Pública; Estrutura Fundiária; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- REQ 3834/2025Sem temaSim
- PL 1085/2023Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
- PL 6299/2002Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura FundiáriaNão
- PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PLP 137/2020Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 18/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 13/2021Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 211/2021Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 150/2020Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeSim
- PLP 224/2023Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1165/2023Administração Pública; Saúde; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PL 3418/2021EducaçãoSim
- PL 1153/2019Esporte e LazerNão
- PL 7596/2017Administração Pública; Direito Penal e Processual PenalSim
- REQ 2672/2025Sem temaSim
- REQ 1961/2023Sem temaSim
- PL 420/2025Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 3320/2020Administração Pública; Comunicações; SaúdeNão
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 3181/2025Administração PúblicaNão
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PEC 70/2011Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PL 6969/2013Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 7082/2017Ciência, Tecnologia e Inovação; SaúdeNão
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- MPV 1317/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e MinoriasSim
- PL 4278/2025Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaSim
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PLP 175/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PLP 137/2020Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 959/2020Direitos Humanos e Minorias; Economia; Saúde; Trabalho e EmpregoNão
- PL 1581/2020Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 10431/2018Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PLP 72/2024Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 6133/2025Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Esporte e LazerNão
- MPV 998/2020Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 1987/2023Administração PúblicaSim
- MPV 925/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PLP 211/2021Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2920/2023Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; SaúdeNão
- PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- MPV 1101/2022Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor; TurismoSim
- PDC 861/2017Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesSim
- MPV 1147/2022Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- REQ 1318/2021Sem temaSim
- PL 769/2024Administração PúblicaNão
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 3846/2021SaúdeNão
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 4188/2021EconomiaNão
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 863/2018Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 2162/2023Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PL 1958/2021Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 7516/2017Sem temaSim
- PL 1872/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Educação; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 39/2011Administração PúblicaSim
- PDL 242/2025Administração Pública; Economia; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PL 7082/2017Ciência, Tecnologia e Inovação; SaúdeNão
- MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- MPV 998/2020Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PEC 34/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 1625/2026Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; EconomiaSim
- MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaSim
- PLP 49/2022Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e EmpregoSim
- PL 2703/2022Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- REQ 2437/2021Sem temaSim
- REQ 5788/2025Sem temaNão
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PLP 164/2012Administração PúblicaSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PDL 3/2025Defesa e Segurança; Direitos Humanos e MinoriasNão
- REQ 1172/2022Sem temaSim
- PL 2505/2021Administração PúblicaSim
- MPV 993/2020Administração Pública; Estrutura Fundiária; Trabalho e EmpregoNão
- PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 21/2020Administração Pública; Ciência, Tecnologia e InovaçãoSim
- PRC 86/2025Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 4075/2023Sem temaSim
- PL 10880/2018Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 2568/2019Sem temaSim
- PL 9432/2017Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
- PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoNão
- PL 6606/2019EconomiaNão
- PLP 441/2017EconomiaNão
- MPV 1028/2021Economia; SaúdeSim
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 3677/2021Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaSim
- PL 5191/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PL 914/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PLP 149/2019Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 11247/2018Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 5595/2020EducaçãoNão
- PL 1924/2025Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoNão
- PEC 221/2019Direito Constitucional; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 1323/2025Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PL 5086/2023Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- REQ 4906/2024Sem temaSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PLP 128/2025Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 944/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- PL 4497/2024Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
- PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 441/2017EconomiaSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PL 7082/2017Ciência, Tecnologia e Inovação; SaúdeSim
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 5/2021Administração Pública; Defesa e SegurançaNão
- PL 6299/2002Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura FundiáriaSim
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 5/2023Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 1872/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Educação; Trabalho e EmpregoSim
- PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 2633/2021Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 461/2017Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 4357/2023Estrutura FundiáriaSim
- MPV 946/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 3025/2023Economia; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PLP 266/2020Administração Pública; SaúdeSim
- MPV 1089/2021Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 769/2024Administração PúblicaSim
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PL 1079/2020Educação; SaúdeNão
- PEC 13/2021Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PL 3879/2024Administração Pública; Defesa e SegurançaSim
- PLP 137/2020Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 137/2020Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoNão
- PL 914/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 2824/2020Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 998/2020Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 4416/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 11/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 74/2022Sem temaSim
- PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeNão
- REQ 529/2022Sem temaSim
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerSim
- PEC 9/2023Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PEC 383/2017Previdência e Assistência SocialSim
- REQ 5079/2016Sem temaSim
- PLP 11/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1127/2022Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento UrbanoSim
- REQ 517/2025Sem temaSim
- PEC 2/2015Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 2703/2022Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- MPV 879/2019Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PLP 147/2019Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 1079/2020Educação; SaúdeNão
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PL 3469/2024Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- MPV 1016/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 1304/2020Estrutura FundiáriaSim
- REQ 2271/2021Sem temaSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- MPV 861/2018Administração Pública; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PL 2505/2021Administração PúblicaSim
- PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 3843/2023Sem temaSim
- REQ 4124/2023Sem temaSim
- REQ 2999/2023Sem temaNão
- PL 5122/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REC 6/2026Sem temaSim
- MPV 1033/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- REQ 2569/2019Sem temaSim
- PL 542/2022Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 3935/2008Trabalho e EmpregoSim
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 4572/2019Comunicações; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PEC 15/2015EducaçãoSim
- PLP 137/2020Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 925/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- REQ 3983/2025Sem temaSim
- PLP 11/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 15/2015EducaçãoNão
- PL 3819/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2829/2025Administração Pública; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 1694/2025Administração Pública; Direito e JustiçaNão
- PL 2307/2007Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; SaúdeSim
- REQ 1174/2022Sem temaSim
- MPV 987/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- REQ 5220/2025Sem temaSim
- REQ 442/2021Sem temaSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 2818/2021Sem temaNão
- PL 6235/2023Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1067/2021Direito e Defesa do Consumidor; SaúdeNão
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 2042/2025Sem temaSim
- REQ 533/2020Sem temaSim
- PLP 58/2025Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; SaúdeSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- PDL 98/2023Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento UrbanoSim
- PEC 517/2010SaúdeNão
- PLP 17/2022Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PEC 5/2023Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 5516/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoNão
- PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeNão
- MPV 1034/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 10985/2018Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 1776/2015Direito Penal e Processual PenalSim
- REQ 849/2021Sem temaSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PEC 46/2021Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- REQ 844/2019Sem temaSim
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PEC 391/2017Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesSim
- REQ 4152/2023Sem temaSim
- PL 2162/2023Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PL 1153/2019Esporte e LazerSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- MPV 1107/2022Economia; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- REQ 1666/2022Sem temaNão
- PL 1605/2019SaúdeNão
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalSim
- MPV 934/2020Educação; SaúdeNão
- PL 3181/2025Administração PúblicaNão
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- REQ 1587/2022Sem temaNão
- REQ 4769/2025Sem temaNão
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PLP 143/2020Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 4426/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência SocialNão
- MPV 1067/2021Direito e Defesa do Consumidor; SaúdeSim
- PL 2999/2019Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência SocialNão
- PLP 32/2021Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 482/2019Sem temaSim
- REQ 152/2022Sem temaSim
- PL 3880/2024Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e MinoriasNão
- PLP 101/2020Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 654/2020Sem temaNão
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 167/2024Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
- PL 5490/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoSim
- PEC 48/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 571/2021Sem temaSim
- PL 1998/2020SaúdeNão
- PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PLP 175/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 2600/2021Sem temaSim
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PEC 39/2011Administração PúblicaNão
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- REC 49/2019Sem temaNão
- REQ 1172/2022Sem temaNão
- PL 2505/2021Administração PúblicaNão
- PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 5496/2013Trabalho e EmpregoNão
- PL 3010/2019Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PLP 134/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- MPV 1017/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1077/2021Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoSim
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PL 3715/2019Defesa e SegurançaNão
- MPV 944/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PL 4491/2021Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- MPV 1018/2020Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1028/2021Economia; SaúdeNão
- PL 1856/2025Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesSim
- MPV 1093/2021Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
- PL 1856/2025Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerNão
- REQ 3157/2019Sem temaSim
- PL 2703/2022Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 3976/2020Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e MinoriasSim
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PL 4497/2024Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
- PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaSim
- PLP 178/2021Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- MPV 1058/2021Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência SocialNão
- PL 3188/2021Economia; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 1660/2024Sem temaNão
- REQ 4138/2023Sem temaSim
- MPV 1077/2021Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoSim
- MPV 1089/2021Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 1518/2021Arte, Cultura e ReligiãoNão
- PL 4333/2025Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 6749/2016Direito Penal e Processual PenalNão
- PL 1637/2019Direito Penal e Processual PenalNão
- PL 363/2025Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 390/2014Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 10985/2018Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 1466/2025Administração PúblicaSim
- MPV 861/2018Administração Pública; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 2250/2023EconomiaSim
- PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaSim
- REC 3/2024Sem temaSim
- MPV 1089/2021Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PLP 519/2018EconomiaNão
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- REQ 3307/2023Sem temaSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- PRC 86/2025Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PLP 18/2021Defesa e Segurança; SaúdeNão
- MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 2162/2023Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
- MPV 923/2020Comunicações; Direito e Defesa do ConsumidorNão
- MPV 1016/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
- REQ 2060/2025Sem temaNão
- PL 2505/2021Administração PúblicaSim
- MPV 1063/2021Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoSim
- CMC 1/2024Sem temaSim
- PL 4491/2021Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 1613/2021SaúdeSim
- PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 2776/2025Sem temaSim
- REC 22/2025Sem temaNão
- PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerSim
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 3320/2020Administração Pública; Comunicações; SaúdeNão
- PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- REQ 552/2020Sem temaSim
- PL 5082/2016Esporte e Lazer; Direito Civil e Processual CivilNão
- MPV 1063/2021Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2462/1991Direito Penal e Processual PenalSim
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 122/2015Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1018/2020Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 6256/2019Administração PúblicaNão
- PL 2384/2023Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeSim