Arthur Lira

ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA · 57 anos · Maceió · Superior

PP-AL · Titular · Exercício · 4 mandato(s) anterior(es)

Página oficial na Câmara ↗

As pontuações 0–100 são rankings relativos entre os deputados em exercício (percentil). Em “Economia”, gastar menos vale mais. Veja a metodologia em “Como calculamos”.

Perfil de atuação

Modo silencioso

Pouca produção, poucos discursos e pouca lei aprovada.

Em poucas palavras

O desempenho de Arthur sem juridiquês — comparado aos demais deputados em exercício.

Economia: Gasta pouco da cota — pão-duro
entre os melhores da Câmara
Presença: Falta bastante às sessões
entre os últimos da Câmara
Produção: Apresenta poucos projetos
entre os últimos da Câmara
Aprovação: Quase nenhum projeto virou lei
melhor que 3 de cada 10 colegas
Discursos: Discursa de vez em quando
melhor que 6 de cada 10 colegas
Com o Povo: Costuma votar com o interesse popular
entre os melhores da Câmara
Experiência: Veterano — vários mandatos nas costas
melhor que 8 de cada 10 colegas

Tendência no mandato

Comparando o começo do mandato com os meses mais recentes.

Presença caiu ao longo do mandato
Gastos da cota vêm subindo

Para onde foi o dinheiro

Maiores destinos da cota parlamentar (desde fev/2023).

O que é cota parlamentar? E a verba de gabinete?

Cota parlamentar (CEAP) custeia despesas do mandato — passagens aéreas, telefonia, divulgação, combustível, etc. O teto varia por estado, porque boa parte vai em passagens para Brasília. Parte é reembolsada (recibos em até 3 meses), parte é débito automático (como as passagens). O saldo mensal não usado acumula no ano — por isso, em alguns meses, o gasto pode passar do teto mensal. É esse valor que somamos aqui, no mandato inteiro.

Verba de gabineteé separada: um limite mensal (hoje ~R$ 165 mil) para pagar até 25 secretários parlamentares. Não entra neste número — a remuneração por gabinete não é publicada de forma aberta e detalhada por mandato, então o site não a contabiliza.

Passagens aéreasR$ 316.013 (49%)
CombustívelR$ 118.725 (18%)
DivulgaçãoR$ 100.000 (16%)

⚠ 25% do gasto foi para um só fornecedor

MRG consultoria em comunicação ltda · 53.639.018/0001-02 · R$ 100.000

Temas que prioriza

Assuntos que mais aparecem nos projetos de autoria de Arthur.

recursosescolha

Projetos que viraram lei

4 projeto(s) de autoria que viraram norma jurídica.

PEC 32/2021Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
PL 2810/2020Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
PL 5029/2019Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
PL 5478/2019Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.

Gastos mensais da cota

Gasto por categoria

Presença em plenário (% por mês)

Projetos apresentados × aprovados

Votações da pauta de inclusão

PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PL 2999/2019Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência SocialSim
PLP 55/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
PLP 125/2022Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaNão
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 358/2005Administração Pública; Direito e JustiçaSim
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PLP 125/2022Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 1087/2025Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 861/2018Administração Pública; Indústria, Comércio e ServiçosSim
MPV 879/2019Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PL 1179/2020Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
MPV 950/2020Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
REQ 2144/2019Sem temaSim
PLP 175/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PL 1079/2020Educação; SaúdeNão
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 18/2025Administração Pública; Defesa e SegurançaSim
MPV 926/2020Administração Pública; SaúdeSim
REQ 4322/2023Sem temaSim
PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PEC 122/2015Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 971/2020Administração Pública; Defesa e SegurançaNão
PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4149/2004Defesa e SegurançaSim
PL 2162/2023Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4357/2023Estrutura FundiáriaNão
PEC 39/2011Administração PúblicaSim
REQ 2110/2019Sem temaSim
PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PL 2999/2019Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência SocialNão
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REC 7/2024Sem temaNão
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 46/2021Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
MPV 889/2019Trabalho e EmpregoNão
PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
MPV 871/2019Administração Pública; Previdência e Assistência SocialNão
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PLP 177/2023Política, Partidos e EleiçõesSim
REQ 2157/2019Sem temaSim
PL 5122/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerNão
MPV 926/2020Administração Pública; SaúdeNão
MPV 890/2019Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeNão
SAP 2/2025Sem temaSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PL 4805/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PDL 523/2019Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
PLP 210/2024Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 871/2019Administração Pública; Previdência e Assistência SocialNão
PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
PEC 15/2015EducaçãoSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2801/2020Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
REQ 2360/2023Sem temaSim
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 358/2005Administração Pública; Direito e JustiçaSim
PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
MPV 852/2018Administração PúblicaSim
REQ 4403/2024Sem temaSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 861/2018Administração Pública; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PL 2068/2020Direito Penal e Processual PenalNão
MPV 993/2020Administração Pública; Estrutura Fundiária; Trabalho e EmpregoSim
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
REQ 3818/2025Sem temaSim
SAP 1/2025Sem temaSim
PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeSim
MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PEC 200/2016Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 10985/2018Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
REQ 971/2020Sem temaNão
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 46/2021Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
PL 2999/2019Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência SocialNão
MPV 936/2020Saúde; Trabalho e EmpregoSim
REQ 1575/2020Sem temaSim
MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
REQ 3834/2025Sem temaSim
PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeSim
PLP 101/2020Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
REQ 3024/2019Sem temaSim
PL 7596/2017Administração Pública; Direito Penal e Processual PenalSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 10431/2018Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 6133/2025Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Esporte e LazerNão
PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
REQ 7516/2017Sem temaSim
PEC 34/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PRC 86/2025Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 149/2019Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 221/2019Direito Constitucional; Trabalho e EmpregoSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 4497/2024Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4357/2023Estrutura FundiáriaSim
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeNão
PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerSim
PEC 2/2015Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
PL 1304/2020Estrutura FundiáriaSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PEC 15/2015EducaçãoSim
MPV 925/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PEC 15/2015EducaçãoNão
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 987/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PEC 46/2021Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
MPV 934/2020Educação; SaúdeNão
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PEC 34/2019Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PEC 46/2021Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
REQ 3157/2019Sem temaSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PL 10985/2018Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
MPV 861/2018Administração Pública; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PRC 86/2025Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
REQ 552/2020Sem temaSim
PL 5082/2016Esporte e Lazer; Direito Civil e Processual CivilSim
PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeNão
PL 4149/2004Defesa e SegurançaNão
REQ 4721/2024Sem temaSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeSim
REQ 648/2022Sem temaSim
PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
MPV 980/2020Administração Pública; ComunicaçõesNão
REQ 1691/2025Sem temaSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaSim
PL 10372/2018Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
CMC 1/2020Sem temaSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 2/2015Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
PEC 34/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeNão
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesSim
REC 55/2019Sem temaNão
MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
MPV 932/2020Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 1844/2019Sem temaSim
MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PEC 46/2021Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
REQ 2759/2019Sem temaSim
MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoNão
PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 223/2019Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
REQ 2362/2019Sem temaSim
MPV 960/2020Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerSim
PEC 2/2015Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PL 1485/2020Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; SaúdeSim
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 4067/2015EducaçãoNão
PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
PEC 34/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PEC 2/2015Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 5122/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PDL 523/2019Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
PLP 177/2023Política, Partidos e EleiçõesNão
REQ 1890/2023Sem temaSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 70/2011Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PEC 18/2025Administração Pública; Defesa e SegurançaSim
PL 2162/2023Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
MPV 871/2019Administração Pública; Previdência e Assistência SocialSim
PL 347/2003Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 349/2015Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
MPV 879/2019Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2810/2020Administração Pública; Direito Penal e Processual PenalNão
PDL 214/2025Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PL 4357/2023Estrutura FundiáriaNão
MPV 926/2020Administração Pública; SaúdeSim
PEC 2/2015Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 101/2020Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
MPV 890/2019Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeSim
PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeSim
PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeNão
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeNão
PEC 11/2022Trabalho e EmpregoSim
REQ 2164/2019Sem temaSim
MPV 871/2019Administração Pública; Previdência e Assistência SocialNão
PEC 517/2010SaúdeSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 517/2010SaúdeSim
PEC 15/2015EducaçãoSim
PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
PL 10372/2018Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PL 10431/2018Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
REQ 2964/2019Sem temaSim
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
MPV 889/2019Trabalho e EmpregoNão
PEC 221/2019Direito Constitucional; Trabalho e EmpregoSim
REQ 95/2026Sem temaSim
PEC 46/2021Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 14/2026Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 863/2018Viação, Transporte e MobilidadeNão
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4357/2023Estrutura FundiáriaSim
MPV 910/2019Administração Pública; Estrutura FundiáriaNão
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 1464/2019Sem temaSim
PL 3364/2020Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerSim
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 4497/2024Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerNão
MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PEC 372/2017Defesa e SegurançaSim
MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
REP 5/2024Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
MPV 861/2018Administração Pública; Indústria, Comércio e ServiçosNão
MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaSim
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
PL 2068/2020Direito Penal e Processual PenalNão
REQ 2660/2019Sem temaSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
CMC 1/2020Sem temaSim
PLP 149/2019Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 11/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4497/2024Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PEC 5/2021Administração Pública; Defesa e SegurançaSim
MPV 863/2018Viação, Transporte e MobilidadeNão
PEC 358/2005Administração Pública; Direito e JustiçaSim
PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PEC 15/2015EducaçãoSim
MPV 870/2019Administração PúblicaNão
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 177/2023Política, Partidos e EleiçõesNão
MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 892/2025Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4121/2019Política, Partidos e EleiçõesNão
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2999/2019Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência SocialNão
PL 3723/2019Defesa e SegurançaSim
MPV 983/2020Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; SaúdeNão
MPV 923/2020Comunicações; Direito e Defesa do ConsumidorNão
PL 3723/2019Defesa e SegurançaNão
PLP 149/2019Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 46/2021Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 34/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 3723/2019Defesa e SegurançaNão
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 2763/2019Sem temaSim
PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PDL 523/2019Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeNão
PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim