MDBMG
Centro
Hercílio Coelho Diniz
32
Economia▼
75R$ 1.330.792
Presença
165%
Produção
3935
Aprovação
250
Discursos
30
Com o Povo✎
454%
Experiência
491
Hercílio Coelho Diniz
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO · 62 anos · Governador Valadares · Superior Incompleto
MDB-MG · Titular · Exercício · 1 mandato(s) anterior(es)
As pontuações 0–100 são rankings relativos entre os deputados em exercício (percentil). Em “Economia”, gastar menos vale mais. Veja a metodologia em “Como calculamos”.
Perfil de atuação
Modo silencioso
Pouca produção, poucos discursos e pouca lei aprovada.
Em poucas palavras
O desempenho de Hercílio sem juridiquês — comparado aos demais deputados em exercício.
Economia: Gasta pouco da cota — pão-duro
melhor que 8 de cada 10 colegas
Presença: Falta bastante às sessões
entre os últimos da Câmara
Produção: Apresenta alguns projetos
melhor que 4 de cada 10 colegas
Aprovação: Quase nenhum projeto virou lei
melhor que 3 de cada 10 colegas
Discursos: Fala pouco no plenário
entre os últimos da Câmara
Com o Povo: Voto dividido entre povo e outros interesses
melhor que 5 de cada 10 colegas
Experiência: Já tem rodagem na Câmara
melhor que 5 de cada 10 colegas
Fidelidade à bancada
88%
Costuma seguir a bancada
Votou igual à maioria do MDB em 42 de 48 votações recentes (placar nominal).
Tendência no mandato
Comparando o começo do mandato com os meses mais recentes.
- Presença melhorou ao longo do mandato
- Vem gastando menos da cota
Quem vota junto
Deputados que mais votam igual (e no contra) de Hercílio, nas votações recentes.
Vota junto
Elmar NascimentoUNIÃO-BA100%
Julio ArcoverdePP-PI96%
Marussa BoldrinREPUBLICANOS-GO96%
Paulo Abi-AckelPSDB-MG95%
Pedro Lucas FernandesUNIÃO-MA95%
Marcelo NiloREPUBLICANOS-BA94%
Vota no oposto
Kim KataguiriMISSÃO-SP33%
Soldado NoelioUNIÃO-CE36%
Rodrigo EstachoPSD-PR40%
43%
Marcel van HattemNOVO-RS43%
Gilson MarquesNOVO-SC44%
Para onde foi o dinheiro
Maiores destinos da cota parlamentar (desde fev/2023).
O que é cota parlamentar? E a verba de gabinete?
Cota parlamentar (CEAP) custeia despesas do mandato — passagens aéreas, telefonia, divulgação, combustível, etc. O teto varia por estado, porque boa parte vai em passagens para Brasília. Parte é reembolsada (recibos em até 3 meses), parte é débito automático (como as passagens). O saldo mensal não usado acumula no ano — por isso, em alguns meses, o gasto pode passar do teto mensal. É esse valor que somamos aqui, no mandato inteiro.
Verba de gabineteé separada: um limite mensal (hoje ~R$ 165 mil) para pagar até 25 secretários parlamentares. Não entra neste número — a remuneração por gabinete não é publicada de forma aberta e detalhada por mandato, então o site não a contabiliza.
- DivulgaçãoR$ 1.056.149 (79%)
- CombustívelR$ 106.674 (8%)
- Aluguel de veículoR$ 78.701 (6%)
⚠ 66% do gasto foi para um só fornecedor
FRAMIN AGENCIA DECOMUNICAÇÃO LTDA · 07.538.319/0001-14 · R$ 862.159
Temas que prioriza
Assuntos que mais aparecem nos projetos de autoria de Hercílio.
aumentobarragemlicenciamento ambientalBarragem de rejeitoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)EmpreendedorescolhaEstudo de impacto ambientalfiscalizaçãofixaçãoimplementaçãomultaobrigaçõespenalidadePlano de Ação de Emergência (PAE)poder de tributarSuspensão
Projetos que viraram lei
2 projeto(s) de autoria que viraram norma jurídica.
- PEC 32/2021Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
- PL 2788/2019Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Gastos mensais da cota
Gasto por categoria
Presença em plenário (% por mês)
Projetos apresentados × aprovados
Votações da pauta de inclusão
- REQ 444/2021Sem temaSim
- PLP 266/2020Administração Pública; SaúdeSim
- PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1006/2020Economia; Previdência e Assistência SocialNão
- PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 6240/2013Direito Penal e Processual PenalSim
- REQ 2453/2023Sem temaSim
- PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- REQ 3336/2026Sem temaSim
- PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 2780/2024Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 3715/2019Defesa e SegurançaNão
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- MPV 890/2019Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeNão
- MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- MPV 1099/2022Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PL 2245/2023Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 2552/2020Sem temaSim
- PL 1481/2007Comunicações; EducaçãoNão
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalSim
- PEC 18/2021Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PLP 459/2017Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 235/2019EducaçãoSim
- PLP 128/2022Administração Pública; Direito Penal e Processual PenalSim
- PL 2999/2019Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 1304/2020Estrutura FundiáriaNão
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- MPV 1127/2022Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento UrbanoSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 55/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- PEC 517/2010SaúdeSim
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PLP 125/2022Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaNão
- REQ 1090/2026Sem temaSim
- MPV 1127/2022Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento UrbanoNão
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PDL 214/2025Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 920/2020Sem temaSim
- PL 3880/2024Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e MinoriasNão
- PEC 391/2017Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 6359/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- REQ 309/2026Sem temaSim
- PEC 221/2019Direito Constitucional; Trabalho e EmpregoSim
- PL 3320/2020Administração Pública; Comunicações; SaúdeNão
- MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaSim
- PL 5387/2019Economia; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 12/2021Economia; SaúdeNão
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 517/2010SaúdeSim
- PL 534/2021Administração Pública; SaúdeSim
- PL 5391/2020Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
- MPV 983/2020Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; SaúdeNão
- MPV 1116/2022Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- MPV 1112/2022Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- REQ 2779/2025Sem temaSim
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PEC 135/2019Política, Partidos e EleiçõesSim
- MPV 1050/2021Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 490/2007Direitos Humanos e MinoriasSim
- PL 1321/2019Política, Partidos e EleiçõesNão
- PLP 125/2022Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 11247/2018Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 2920/2023Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; SaúdeSim
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
- MPV 983/2020Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; SaúdeNão
- REQ 2542/2023Sem temaSim
- MPV 861/2018Administração Pública; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 5041/2025Direito e Defesa do Consumidor; Turismo; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasSim
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoNão
- REQ 1659/2022Sem temaSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalNão
- PL 3320/2020Administração Pública; Comunicações; SaúdeNão
- PLP 73/2021Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 1794/2021Sem temaSim
- REQ 427/2021Sem temaSim
- REQ 4381/2025Sem temaSim
- PLP 441/2017EconomiaNão
- PL 1179/2020Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 1481/2007Comunicações; EducaçãoNão
- REQ 912/2021Sem temaSim
- REQ 276/2024Sem temaSim
- MPV 950/2020Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeNão
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 3320/2020Administração Pública; Comunicações; SaúdeSim
- MPV 923/2020Comunicações; Direito e Defesa do ConsumidorSim
- REQ 997/2024Sem temaSim
- REQ 2144/2019Sem temaNão
- PEC 162/2019Administração PúblicaSim
- PL 4059/2021Administração Pública; ComunicaçõesSim
- PLP 175/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 4149/2004Defesa e SegurançaNão
- REQ 1315/2023Sem temaSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 4558/2024Sem temaSim
- REQ 4037/2025Sem temaSim
- PL 1933/2019Homenagens e Datas ComemorativasSim
- PLP 234/2024Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 2996/2019Sem temaSim
- PL 6299/2002Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura FundiáriaSim
- REQ 3525/2024Sem temaSim
- PLP 175/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PLP 175/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1313/2025Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência SocialSim
- REQ 168/2021Sem temaSim
- PL 1613/2021SaúdeSim
- PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoNão
- PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PEC 11/2022Trabalho e EmpregoSim
- PEC 125/2011Política, Partidos e EleiçõesSim
- PL 1079/2020Educação; SaúdeNão
- MPV 1017/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
- PL 4278/2025Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoNão
- PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1045/2021Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
- MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoNão
- PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 7922/2014Administração PúblicaSim
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- MPV 926/2020Administração Pública; SaúdeSim
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalNão
- MPV 1034/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PL 4614/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- REQ 1660/2022Sem temaSim
- REQ 4322/2023Sem temaSim
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2703/2022Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 919/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1034/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoNão
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1029/2021Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 2633/2020Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaNão
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- REQ 942/2021Sem temaSim
- PEC 122/2015Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 971/2020Administração Pública; Defesa e SegurançaNão
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1018/2020Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REC 22/2025Sem temaNão
- PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 5851/2005Administração PúblicaSim
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- MPV 1040/2021Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 11/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PDL 167/2022Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- REQ 4284/2023Sem temaSim
- MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 1135/2023Sem temaSim
- MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 6012/2023Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PLP 210/2024Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 3802/2024Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 4572/2019Comunicações; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 987/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 441/2017EconomiaNão
- PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
- PL 4149/2004Defesa e SegurançaSim
- PEC 372/2017Defesa e SegurançaNão
- PL 2162/2023Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PEC 125/2011Política, Partidos e EleiçõesNão
- PEC 125/2011Política, Partidos e EleiçõesSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 813/2021Administração PúblicaSim
- PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 226/2019Direitos Humanos e MinoriasSim
- PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeNão
- PL 331/2020Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- REQ 2550/2023Sem temaSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 926/2020Administração Pública; SaúdeSim
- PL 4357/2023Estrutura FundiáriaNão
- PEC 13/2021Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 10880/2018Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 39/2011Administração PúblicaSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 2110/2019Sem temaSim
- PL 2809/2024Defesa e Segurança; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- REQ 1404/2021Sem temaSim
- MPV 926/2020Administração Pública; SaúdeSim
- PLP 134/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 488/2019Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e MinoriasSim
- REQ 4624/2025Sem temaSim
- MPV 1303/2025Direitos Humanos e Minorias; Economia; Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeSim
- MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
- PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- REQ 1855/2021Sem temaSim
- PL 1958/2021Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
- PEC 39/2011Administração PúblicaSim
- MPV 1296/2025Administração Pública; Previdência e Assistência SocialNão
- PDL 233/2021Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PEC 46/2021Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoSim
- PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1045/2021Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 235/2019EducaçãoNão
- MPV 1117/2022Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MSC 112/2026Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PEC 39/2011Administração PúblicaSim
- PL 6330/2019SaúdeSim
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoSim
- PEC 390/2014Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1076/2021Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 4397/2024Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PL 1100/2021Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; SaúdeSim
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- REQ 1470/2024Sem temaSim
- PL 3877/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1112/2022Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 2564/2020Saúde; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 3030/2025Sem temaSim
- PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaNão
- PL 3899/2012Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2788/2019Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 46/2021Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 4173/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- PEC 16/2021Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e MinoriasSim
- MPV 1010/2020Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1132/2022Administração Pública; Economia; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 85/2024Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1070/2021Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e SegurançaSim
- MPV 975/2020Economia; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 46/2021Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- MPV 1070/2021Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e SegurançaNão
- PL 458/2021Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 886/2021Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalSim
- REQ 2217/2021Sem temaNão
- PEC 5/2023Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 3559/2025Sem temaSim
- MPV 1099/2022Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PDL 3/2025Defesa e Segurança; Direitos Humanos e MinoriasSim
- PL 4173/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- MPV 1117/2022Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 6359/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoNão
- PLP 441/2017EconomiaNão
- PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- REQ 633/2022Sem temaSim
- PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 1662/2022Sem temaSim
- PL 6359/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PLP 233/2023Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- MPV 1075/2021Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoSim
- PL 1069/2025Direitos Humanos e Minorias; Esporte e LazerSim
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- PLP 210/2024Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
- PEC 39/2011Administração PúblicaSim
- MPV 1313/2025Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência SocialNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 1648/2021Sem temaSim
- PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
- PL 130/2020Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 18/2021Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PL 4188/2021EconomiaNão
- MPV 975/2020Economia; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoSim
- MPV 1061/2021Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
- REQ 1943/2021Sem temaSim
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoNão
- PEC 517/2010SaúdeNão
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 2157/2019Sem temaSim
- REQ 4134/2023Sem temaSim
- PL 7082/2017Ciência, Tecnologia e Inovação; SaúdeNão
- PL 5122/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 182/2024Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 6415/2025Direito e Justiça; Direitos Humanos e MinoriasSim
- PL 2384/2023Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerNão
- MPV 1099/2022Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PL 5516/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoNão
- PL 3010/2019Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- REQ 4764/2025Sem temaSim
- MPV 926/2020Administração Pública; SaúdeNão
- REQ 1943/2021Sem temaNão
- PLP 262/2019Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- REQ 768/2021Sem temaNão
- PLP 234/2024Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 1536/2022Sem temaSim
- PL 2633/2020Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
- PEC 302/2017Administração PúblicaSim
- PLP 175/2023Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 2384/2023Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PDL 361/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoSim
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoSim
- MPV 1045/2021Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PL 4805/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 2633/2020Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
- MPV 1085/2021Administração Pública; Direito Civil e Processual CivilSim
- PDL 523/2019Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- MPV 1152/2022Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- REQ 4111/2023Sem temaSim
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 1822/2024Previdência e Assistência Social; SaúdeNão
- PLP 210/2024Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 1119/2022Sem temaSim
- PL 827/2020Direito Civil e Processual Civil; SaúdeNão
- PL 1162/2007Educação; SaúdeNão
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PEC 22/2011Administração Pública; SaúdeSim
- PDL 361/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
- MPV 1042/2021Administração Pública; Trabalho e EmpregoSim
- PL 4742/2001Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e EmpregoSim
- PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
- PL 2564/2020Saúde; Trabalho e EmpregoNão
- PL 6299/2002Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura FundiáriaSim
- PL 4497/2024Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaNão
- PL 3899/2012Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- MPV 1117/2022Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
- PEC 18/2021Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 1576/2023Sem temaSim
- PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- REC 5/2024Sem temaNão
- MPV 1028/2021Economia; SaúdeNão
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- REQ 2965/2019Sem temaSim
- PL 5497/2019Arte, Cultura e ReligiãoNão
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2801/2020Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 2360/2023Sem temaSim
- PDL 308/2024Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 1625/2026Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; EconomiaSim
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 1791/2021Sem temaSim
- PL 2633/2020Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
- REQ 100/2022Sem temaSim
- PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- MPV 1115/2022Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoSim
- PL 3025/2023Economia; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 327/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- MPV 1034/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 39/2011Administração PúblicaSim
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 852/2018Administração PúblicaSim
- REQ 680/2024Sem temaSim
- PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 1159/2021Sem temaSim
- PL 347/2003Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 1613/2021SaúdeNão
- MPV 1075/2021Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoSim
- PL 4909/2020Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoSim
- REQ 4403/2024Sem temaSim
- PL 81/2024Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PL 3880/2024Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e MinoriasNão
- PLP 73/2021Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 223/2023Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PEC 397/2017Administração Pública; Direito ConstitucionalSim
- REQ 1526/2023Sem temaSim
- PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PL 9432/2017Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
- PDL 311/2024Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1023/2020Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência SocialNão
- MPV 861/2018Administração Pública; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 2068/2020Direito Penal e Processual PenalNão
- MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- REQ 1661/2022Sem temaSim
- PL 6606/2019EconomiaNão
- MPV 993/2020Administração Pública; Estrutura Fundiária; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- REQ 1772/2021Sem temaSim
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoNão
- PL 400/2019Homenagens e Datas Comemorativas; SaúdeNão
- MPV 879/2019Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 4742/2001Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 2976/2026Sem temaSim
- PLP 7/2022Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- MPV 1067/2021Direito e Defesa do Consumidor; SaúdeNão
- REQ 1971/2020Sem temaSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 1292/1995Administração PúblicaNão
- PL 3364/2020Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesSim
- REQ 3818/2025Sem temaSim
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalNão
- PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
- REQ 3081/2024Sem temaSim
- PL 2228/2022Administração PúblicaSim
- PL 2950/2019Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 3010/2019Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 2633/2020Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaNão
- REP 2/2025Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PEC 18/2021Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 1750/2021Sem temaSim
- PL 3899/2012Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
- REQ 1729/2021Sem temaSim
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PL 5516/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoNão
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- MPV 1115/2022Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- MPV 1049/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PL 400/2019Homenagens e Datas Comemorativas; SaúdeNão
- MPV 1016/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 3715/2019Defesa e SegurançaNão
- MPV 1089/2021Viação, Transporte e MobilidadeSim
- MPV 1045/2021Economia; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
- PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeSim
- PLP 136/2024Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 1605/2019SaúdeSim
- PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PL 4994/2023Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PLP 153/2015Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 163/2025Educação; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PEC 383/2017Previdência e Assistência SocialNão
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 873/2020Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e EmpregoNão
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 22/2011Administração Pública; SaúdeSim
- PEC 200/2016Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 5497/2019Arte, Cultura e ReligiãoNão
- MPV 886/2019Administração PúblicaSim
- PL 4491/2021Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 85/2024Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 10985/2018Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 11247/2018Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
- REQ 971/2020Sem temaSim
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- MPV 923/2020Comunicações; Direito e Defesa do ConsumidorNão
- PL 638/2019Direitos Humanos e Minorias; EconomiaSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeSim
- PDC 745/2017Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PLP 22/2025Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 4016/2025Sem temaSim
- PLP 134/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
- PL 6256/2019Administração PúblicaSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 7906/2014Administração PúblicaNão
- PL 4710/2020Relações Internacionais e Comércio Exterior; SaúdeSim
- PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 7452/2010Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 1708/2025Administração Pública; EconomiaNão
- PEC 16/2021Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e MinoriasSim
- PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalNão
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 946/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 1113/2022Previdência e Assistência SocialSim
- PLP 21/2026Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 46/2021Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1094/2021Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 517/2010SaúdeSim
- MPV 1028/2021Economia; SaúdeNão
- PLP 459/2017Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1113/2022Previdência e Assistência SocialNão
- PL 6139/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- MPV 879/2019Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PLP 134/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
- MPV 1099/2022Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PL 1694/2025Administração Pública; Direito e JustiçaNão
- REQ 1669/2022Sem temaSim
- PL 5595/2020EducaçãoNão
- PL 5595/2020EducaçãoNão
- PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasSim
- PLP 519/2018EconomiaNão
- PL 6359/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 1067/2021Direito e Defesa do Consumidor; SaúdeNão
- MPV 1085/2021Administração Pública; Direito Civil e Processual CivilSim
- MPV 890/2019Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeNão
- MPV 1067/2021Direito e Defesa do Consumidor; SaúdeNão
- REQ 1500/2022Sem temaSim
- PLP 163/2025Educação; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 5122/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1034/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 4135/2023Sem temaSim
- PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- MPV 1034/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 6299/2002Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura FundiáriaSim
- MPV 936/2020Saúde; Trabalho e EmpregoSim
- PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PEC 169/2019Administração PúblicaSim
- REQ 1575/2020Sem temaNão
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 2633/2021Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 1546/2024Previdência e Assistência SocialSim
- PL 1016/2023Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e EmpregoNão
- PL 1292/1995Administração PúblicaNão
- MPV 993/2020Administração Pública; Estrutura Fundiária; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 5497/2019Arte, Cultura e ReligiãoSim
- REQ 3834/2025Sem temaSim
- PL 1085/2023Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
- PL 6299/2002Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura FundiáriaNão
- PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 5391/2020Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
- PEC 13/2021Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1112/2022Viação, Transporte e MobilidadeNão
- MPV 1112/2022Viação, Transporte e MobilidadeSim
- REQ 2617/2023Sem temaSim
- PLP 150/2020Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeSim
- PLP 224/2023Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1165/2023Administração Pública; Saúde; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1109/2022Trabalho e EmpregoSim
- PL 5829/2019Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- MPV 1089/2021Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 2462/1991Direito Penal e Processual PenalNão
- REQ 4229/2023Sem temaSim
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PL 7596/2017Administração Pública; Direito Penal e Processual PenalSim
- REQ 2672/2025Sem temaSim
- REQ 1961/2023Sem temaSim
- PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
- PL 420/2025Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 3320/2020Administração Pública; Comunicações; SaúdeNão
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PL 6969/2013Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 7082/2017Ciência, Tecnologia e Inovação; SaúdeNão
- PEC 5/2023Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- MPV 1317/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e MinoriasNão
- PL 4278/2025Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PLP 175/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
- PL 1581/2020Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PLP 72/2024Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- REQ 1577/2021Sem temaSim
- PL 1987/2023Administração PúblicaSim
- MPV 925/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 2920/2023Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; SaúdeSim
- PL 4059/2021Administração Pública; ComunicaçõesSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesNão
- PLP 134/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
- REQ 1318/2021Sem temaSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PRC 27/2025Administração Pública; Homenagens e Datas ComemorativasSim
- REQ 715/2019Sem temaSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 643/2020Direito Penal e Processual PenalSim
- PLP 55/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 645/2022Sem temaSim
- REQ 1766/2021Sem temaSim
- REQ 514/2022Sem temaSim
- PL 2162/2023Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PL 3819/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 1958/2021Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 7516/2017Sem temaSim
- PL 1872/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Educação; Trabalho e EmpregoSim
- PEC 39/2011Administração PúblicaSim
- PEC 39/2011Administração PúblicaSim
- PL 7082/2017Ciência, Tecnologia e Inovação; SaúdeNão
- MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PEC 34/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1113/2022Previdência e Assistência SocialSim
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoNão
- PL 4059/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoNão
- PL 1625/2026Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; EconomiaSim
- MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaSim
- PL 2703/2022Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PEC 125/2011Política, Partidos e EleiçõesNão
- REQ 2437/2021Sem temaSim
- REQ 5788/2025Sem temaSim
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PLP 164/2012Administração PúblicaSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PDL 3/2025Defesa e Segurança; Direitos Humanos e MinoriasNão
- REQ 1172/2022Sem temaSim
- PEC 135/2019Política, Partidos e EleiçõesSim
- PL 2505/2021Administração PúblicaSim
- MPV 993/2020Administração Pública; Estrutura Fundiária; Trabalho e EmpregoNão
- PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PRC 86/2025Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 4075/2023Sem temaSim
- PL 10880/2018Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 2568/2019Sem temaSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 9432/2017Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
- PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoNão
- PL 6606/2019EconomiaNão
- REQ 1002/2021Sem temaSim
- PLP 55/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
- PLP 441/2017EconomiaNão
- MPV 1028/2021Economia; SaúdeSim
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PRC 27/2025Administração Pública; Homenagens e Datas ComemorativasSim
- PEC 125/2011Política, Partidos e EleiçõesNão
- PLP 149/2019Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 11247/2018Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 5595/2020EducaçãoNão
- PEC 221/2019Direito Constitucional; Trabalho e EmpregoSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PLP 128/2025Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 944/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- PL 4497/2024Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 441/2017EconomiaSim
- PL 7082/2017Ciência, Tecnologia e Inovação; SaúdeSim
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
- PDL 292/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 142/2015Administração PúblicaNão
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 5/2021Administração Pública; Defesa e SegurançaNão
- REQ 4344/2025Sem temaSim
- PL 6299/2002Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura FundiáriaSim
- PEC 5/2023Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1040/2021Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e EmpregoSim
- PL 1872/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Educação; Trabalho e EmpregoNão
- PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 2633/2021Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 4357/2023Estrutura FundiáriaSim
- MPV 946/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 3025/2023Economia; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PLP 266/2020Administração Pública; SaúdeSim
- MPV 1089/2021Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PL 1079/2020Educação; SaúdeNão
- PL 4188/2021EconomiaNão
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoNão
- PEC 13/2021Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 1354/2021Sem temaSim
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PRC 57/2021Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2633/2020Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 1345/2021Sem temaSim
- MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 2824/2020Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 11/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 74/2022Sem temaSim
- PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeNão
- REQ 529/2022Sem temaSim
- PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerSim
- PL 4426/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência SocialNão
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- REQ 5079/2016Sem temaSim
- PLP 11/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1127/2022Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento UrbanoSim
- PL 327/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- REQ 517/2025Sem temaNão
- PEC 2/2015Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 2703/2022Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- MPV 879/2019Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- MPV 1042/2021Administração Pública; Trabalho e EmpregoSim
- PL 1079/2020Educação; SaúdeNão
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PL 3469/2024Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- MPV 1016/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1006/2020Economia; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 1304/2020Estrutura FundiáriaSim
- REQ 2271/2021Sem temaSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- MPV 861/2018Administração Pública; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PL 2505/2021Administração PúblicaSim
- PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeNão
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 4124/2023Sem temaSim
- PL 5122/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REC 6/2026Sem temaNão
- MPV 1033/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- REC 108/2011Sem temaNão
- REQ 2569/2019Sem temaSim
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PDC 379/2016Educação; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- PL 4572/2019Comunicações; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PEC 15/2015EducaçãoSim
- MPV 925/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- REQ 3983/2025Sem temaSim
- PLP 11/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 72/2024Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PEC 15/2015EducaçãoSim
- PL 5391/2020Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
- PL 1707/2025Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 3819/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2829/2025Administração Pública; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 1694/2025Administração Pública; Direito e JustiçaNão
- PL 2307/2007Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; SaúdeSim
- MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- REQ 5220/2025Sem temaSim
- REQ 442/2021Sem temaSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 2818/2021Sem temaSim
- PL 6235/2023Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1067/2021Direito e Defesa do Consumidor; SaúdeNão
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoNão
- REQ 2042/2025Sem temaSim
- REQ 533/2020Sem temaSim
- PLP 58/2025Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; SaúdeSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- PDL 98/2023Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento UrbanoSim
- PEC 517/2010SaúdeNão
- PEC 5/2023Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2342/2022Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 5516/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoNão
- PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeNão
- MPV 1034/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- REQ 849/2021Sem temaSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PEC 46/2021Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 844/2019Sem temaNão
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PEC 391/2017Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 7906/2014Administração PúblicaSim
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoNão
- PL 2162/2023Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoSim
- PL 1605/2019SaúdeSim
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalSim
- MPV 934/2020Educação; SaúdeNão
- REQ 3470/2024Sem temaSim
- PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 3780/2023Direito Penal e Processual PenalNão
- REQ 4769/2025Sem temaSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 4426/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência SocialNão
- MPV 1109/2022Trabalho e EmpregoSim
- MPV 1067/2021Direito e Defesa do Consumidor; SaúdeSim
- MPV 1045/2021Economia; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 1112/2022Viação, Transporte e MobilidadeSim
- REC 33/2023Sem temaNão
- PL 2999/2019Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência SocialNão
- PLP 32/2021Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 482/2019Sem temaNão
- REQ 152/2022Sem temaSim
- PL 3880/2024Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e MinoriasNão
- MPV 1109/2022Trabalho e EmpregoSim
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- REQ 654/2020Sem temaSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 1520/2023Sem temaSim
- PL 6139/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- PEC 34/2019Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
- PEC 48/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 571/2021Sem temaSim
- PL 1998/2020SaúdeNão
- PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesNão
- REQ 558/2021Sem temaSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PLP 175/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PEC 125/2011Política, Partidos e EleiçõesNão
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 2600/2021Sem temaSim
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PEC 39/2011Administração PúblicaNão
- PEC 46/2021Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
- REC 49/2019Sem temaNão
- REQ 1172/2022Sem temaNão
- PL 2505/2021Administração PúblicaNão
- PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 998/2024Sem temaSim
- PL 3010/2019Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PL 1295/2021Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- MPV 1109/2022Trabalho e EmpregoSim
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- MPV 944/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PL 4491/2021Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1018/2020Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1028/2021Economia; SaúdeNão
- PL 3224/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeNão
- PLP 461/2017Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerNão
- MPV 1099/2022Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
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- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PL 4497/2024Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
- PL 4994/2023Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 125/2011Política, Partidos e EleiçõesNão
- REQ 1256/2023Sem temaSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- REQ 4073/2023Sem temaSim
- PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
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- PL 3188/2021Economia; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PEC 397/2017Administração Pública; Direito ConstitucionalSim
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 5497/2019Arte, Cultura e ReligiãoNão
- REQ 4138/2023Sem temaSim
- PL 1518/2021Arte, Cultura e ReligiãoNão
- PEC 142/2015Administração PúblicaSim
- PL 4333/2025Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 6749/2016Direito Penal e Processual PenalNão
- PEC 390/2014Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 10985/2018Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 1466/2025Administração PúblicaSim
- MPV 861/2018Administração Pública; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 2250/2023EconomiaSim
- REC 3/2024Sem temaNão
- MPV 1089/2021Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 4206/2020Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PLP 519/2018EconomiaSim
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 4188/2021EconomiaSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- PRC 86/2025Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PEC 125/2011Política, Partidos e EleiçõesNão
- PLP 18/2021Defesa e Segurança; SaúdeSim
- MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 2162/2023Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- MPV 1029/2021Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
- MPV 923/2020Comunicações; Direito e Defesa do ConsumidorNão
- MPV 1016/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
- MPV 925/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- MPV 1112/2022Viação, Transporte e MobilidadeSim
- REQ 2060/2025Sem temaNão
- PL 2505/2021Administração PúblicaSim
- MPV 1063/2021Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoAbstenção
- CMC 1/2024Sem temaSim
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoSim
- PL 4491/2021Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 1613/2021SaúdeSim
- PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REC 22/2025Sem temaNão
- PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerSim
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 3320/2020Administração Pública; Comunicações; SaúdeNão
- PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PL 5082/2016Esporte e Lazer; Direito Civil e Processual CivilSim
- MPV 1063/2021Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2462/1991Direito Penal e Processual PenalSim
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 122/2015Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 6256/2019Administração PúblicaNão
- PL 2384/2023Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeSim
- REQ 4721/2024Sem temaSim
- MPV 1099/2022Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoNão
- MPV 1006/2020Economia; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 5041/2025Direito e Defesa do Consumidor; Turismo; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- REQ 2780/2023Sem temaSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 1307/2021Sem temaSim
- MPV 1045/2021Economia; Trabalho e EmpregoSim