Marreca Filho

ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO · 34 anos · São Luís · Superior Incompleto

PRD-MA · Titular · Exercício · 2 mandato(s) anterior(es)

⚠ Exercício intermitente Em exercício em 34 de 40 meses do mandato. Presença e gastos são medidos só sobre o período em exercício; com pouco tempo de cadeira, podem não ser ranqueados.

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As pontuações 0–100 são rankings relativos entre os deputados em exercício (percentil). Em “Economia”, gastar menos vale mais. Veja a metodologia em “Como calculamos”.

Perfil de atuação

Modo silencioso

Pouca produção, poucos discursos e pouca lei aprovada.

🗓️ Linha do tempo do mandato

Quando o deputado entrou em exercício, se licenciou ou foi convocado nesta legislatura.

01/02/2023
✅ Exercício
Tomou posse · Titular
19/12/2023
⏸️ Licença
Afastou-se · Titular
07/02/2024
⏸️ Licença
Trocou de partido · Titular
19/04/2024
✅ Exercício
Reassumiu a cadeira · Titular
05/02/2026
⏸️ Licença
Afastou-se · Titular
06/06/2026
✅ Exercício
Reassumiu a cadeira · Titular

Em poucas palavras

O desempenho de Marreca sem juridiquês — comparado aos demais deputados em exercício.

Economia: Gasta na média dos colegas
melhor que 6 de cada 10 colegas
Presença: Falta bastante às sessões
entre os últimos da Câmara
Produção: Apresenta poucos projetos
melhor que 3 de cada 10 colegas
Aprovação: Quase nenhum projeto virou lei
melhor que 3 de cada 10 colegas
Discursos: Fala pouco no plenário
melhor que 2 de cada 10 colegas
Com o Povo: Voto dividido entre povo e outros interesses
melhor que 6 de cada 10 colegas
Experiência: Já tem rodagem na Câmara
melhor que 6 de cada 10 colegas

Tendência no mandato

Comparando o começo do mandato com os meses mais recentes.

Presença estável no mandato
Vem gastando menos da cota

Para onde foi o dinheiro

Maiores destinos da cota parlamentar (desde fev/2023).

O que é cota parlamentar? E a verba de gabinete?

Cota parlamentar (CEAP) custeia despesas do mandato — passagens aéreas, telefonia, divulgação, combustível, etc. O teto varia por estado, porque boa parte vai em passagens para Brasília. Parte é reembolsada (recibos em até 3 meses), parte é débito automático (como as passagens). O saldo mensal não usado acumula no ano — por isso, em alguns meses, o gasto pode passar do teto mensal. É esse valor que somamos aqui, no mandato inteiro.

Verba de gabineteé separada: um limite mensal (hoje ~R$ 165 mil) para pagar até 25 secretários parlamentares. Não entra neste número — a remuneração por gabinete não é publicada de forma aberta e detalhada por mandato, então o site não a contabiliza.

DivulgaçãoR$ 820.535 (52%)
Passagens aéreasR$ 308.818 (20%)
Aluguel de veículoR$ 184.589 (12%)

20% do gasto foi para um só fornecedor

STV COMUNICACAO LTDA · 15.139.912/0001-16 · R$ 256.800

Temas que prioriza

Assuntos que mais aparecem nos projetos de autoria de Marreca.

direitos

Projetos que viraram lei

1 projeto(s) de autoria que viraram norma jurídica.

PL 5638/2020Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Gastos mensais da cota

Gasto por categoria

Presença em plenário (% por mês)

Projetos apresentados × aprovados

Votações da pauta de inclusão

REQ 444/2021Sem temaSim
PLP 266/2020Administração Pública; SaúdeSim
PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1006/2020Economia; Previdência e Assistência SocialSim
PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
MPV 1172/2023Economia; Trabalho e EmpregoSim
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 3715/2019Defesa e SegurançaNão
PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
MPV 890/2019Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeNão
MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
MPV 1099/2022Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
PL 2245/2023Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalSim
MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PEC 18/2021Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
PLP 459/2017Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 235/2019EducaçãoSim
PLP 128/2022Administração Pública; Direito Penal e Processual PenalSim
PL 2999/2019Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência SocialSim
PL 5516/2019Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 1304/2020Estrutura FundiáriaNão
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
MPV 1127/2022Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento UrbanoSim
MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoSim
PLP 55/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
PEC 517/2010SaúdeSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PLP 125/2022Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 914/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e MobilidadeSim
MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaNão
REQ 4275/2023Sem temaSim
PEC 391/2017Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PL 3320/2020Administração Pública; Comunicações; SaúdeNão
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 12/2021Economia; SaúdeNão
MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 858/2024Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 517/2010SaúdeSim
MPV 1017/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 534/2021Administração Pública; SaúdeSim
PL 5391/2020Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
MPV 983/2020Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; SaúdeNão
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 2215/2024Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PEC 135/2019Política, Partidos e EleiçõesSim
MPV 1050/2021Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e MobilidadeSim
MPV 996/2020Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura FundiáriaNão
PL 1321/2019Política, Partidos e EleiçõesNão
PLP 125/2022Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 4890/2024Sem temaSim
PL 1087/2025Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2920/2023Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; SaúdeSim
PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
MPV 861/2018Administração Pública; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PL 5041/2025Direito e Defesa do Consumidor; Turismo; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasSim
REQ 1659/2022Sem temaSim
MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
MPV 879/2019Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalNão
PLP 73/2021Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 427/2021Sem temaSim
REQ 4381/2025Sem temaSim
PLP 441/2017EconomiaSim
MPV 1018/2020Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 1179/2020Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
REQ 1234/2024Sem temaSim
REQ 912/2021Sem temaSim
REQ 276/2024Sem temaSim
MPV 950/2020Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
MPV 923/2020Comunicações; Direito e Defesa do ConsumidorSim
PLP 175/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
PL 363/2025Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 4558/2024Sem temaSim
REQ 4037/2025Sem temaSim
PL 1933/2019Homenagens e Datas ComemorativasSim
PLP 234/2024Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoNão
REQ 2996/2019Sem temaSim
PL 6299/2002Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura FundiáriaSim
REQ 3525/2024Sem temaSim
REQ 2524/2024Sem temaSim
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
REQ 7809/2017Sem temaSim
MPV 1313/2025Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Previdência e Assistência SocialSim
PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
PL 3179/2012EducaçãoNão
PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoNão
PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 1047/2021Administração Pública; SaúdeNão
PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PEC 125/2011Política, Partidos e EleiçõesSim
PL 1079/2020Educação; SaúdeNão
MPV 1017/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
PL 4372/2020Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoNão
REQ 3762/2025Sem temaSim
MPV 1045/2021Economia; Trabalho e EmpregoSim
PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 1058/2021Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência SocialNão
PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoSim
PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 7922/2014Administração PúblicaSim
MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
MPV 1017/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalNão
MPV 1034/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PL 4614/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
REQ 1660/2022Sem temaSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 919/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoNão
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2633/2020Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaNão
PL 4035/2023Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasNão
PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
REQ 942/2021Sem temaSim
PEC 122/2015Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 971/2020Administração Pública; Defesa e SegurançaNão
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1018/2020Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoNão
REC 22/2025Sem temaNão
PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
MPV 1040/2021Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e EmpregoNão
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 11/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PDL 167/2022Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 1058/2021Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência SocialSim
PLP 210/2024Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 4572/2019Comunicações; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 987/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PLP 441/2017EconomiaNão
PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
PL 2162/2023Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
PEC 125/2011Política, Partidos e EleiçõesSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
MPV 1045/2021Economia; Trabalho e EmpregoNão
PL 226/2019Direitos Humanos e MinoriasSim
PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 331/2020Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
REQ 2550/2023Sem temaSim
PEC 9/2023Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e EleiçõesSim
PL 1707/2024Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4357/2023Estrutura FundiáriaSim
PEC 13/2021Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1106/2022Economia; Previdência e Assistência SocialNão
PL 10880/2018Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 39/2011Administração PúblicaSim
MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
REQ 2110/2019Sem temaSim
PL 2809/2024Defesa e Segurança; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
REQ 1404/2021Sem temaNão
PL 6020/2023Direitos Humanos e MinoriasSim
PLP 134/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
PL 1613/2021SaúdeNão
MPV 1303/2025Direitos Humanos e Minorias; Economia; Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 4416/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
REQ 1855/2021Sem temaSim
PEC 39/2011Administração PúblicaSim
MPV 1202/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
MPV 1296/2025Administração Pública; Previdência e Assistência SocialNão
PL 2999/2019Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência SocialNão
PEC 9/2023Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e EleiçõesNão
PDL 233/2021Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoSim
PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 1637/2019Direito Penal e Processual PenalSim
PL 1613/2021SaúdeSim
MPV 1045/2021Economia; Trabalho e EmpregoSim
PLP 235/2019EducaçãoNão
PLP 441/2017EconomiaNão
PEC 39/2011Administração PúblicaSim
PL 6330/2019SaúdeSim
MPV 1076/2021Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência SocialNão
PL 1100/2021Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; SaúdeSim
PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
REQ 1470/2024Sem temaSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 3877/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2564/2020Saúde; Trabalho e EmpregoSim
REQ 3030/2025Sem temaSim
PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaNão
PL 4372/2020Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 3458/2023Sem temaSim
PLP 266/2020Administração Pública; SaúdeNão
MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PL 4173/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PEC 16/2021Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e MinoriasSim
PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1132/2022Administração Pública; Economia; Trabalho e EmpregoNão
MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
PLP 85/2024Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
MPV 1070/2021Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e SegurançaNão
MPV 975/2020Economia; Indústria, Comércio e ServiçosNão
PL 2380/2021Economia; Finanças Públicas e Orçamento; TurismoSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 46/2021Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
MPV 1070/2021Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e SegurançaNão
PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
PL 458/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalSim
PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
MPV 889/2019Trabalho e EmpregoNão
MPV 998/2020Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
REQ 3559/2025Sem temaNão
MPV 1099/2022Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
PDL 3/2025Defesa e Segurança; Direitos Humanos e MinoriasNão
PL 4173/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PLP 441/2017EconomiaNão
PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
REQ 633/2022Sem temaSim
PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PLP 17/2022Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoNão
MPV 996/2020Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura FundiáriaNão
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
MPV 996/2020Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura FundiáriaNão
MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
PLP 210/2024Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
PEC 39/2011Administração PúblicaSim
MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
REQ 1648/2021Sem temaSim
PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
PL 130/2020Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 4188/2021EconomiaNão
REQ 3680/2025Sem temaSim
PLP 177/2023Política, Partidos e EleiçõesSim
MPV 975/2020Economia; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1061/2021Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
REQ 1943/2021Sem temaNão
PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoNão
PEC 517/2010SaúdeNão
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 2157/2019Sem temaSim
PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
MPV 1187/2023Administração PúblicaSim
PL 5122/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 2384/2023Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerNão
PDL 523/2019Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
MPV 1099/2022Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
PL 5516/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoNão
PL 3010/2019Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
REQ 4764/2025Sem temaSim
PEC 72/2023Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e MobilidadeSim
REQ 1943/2021Sem temaSim
REQ 768/2021Sem temaSim
PLP 234/2024Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2633/2020Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
PL 2384/2023Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PDL 361/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
MPV 1045/2021Economia; Trabalho e EmpregoSim
PL 4805/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 2633/2020Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
PDL 523/2019Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
MPV 1152/2022Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1104/2022Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EconomiaSim
PL 4188/2021EconomiaNão
PLP 210/2024Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
MPV 926/2020Administração Pública; SaúdeNão
PL 827/2020Direito Civil e Processual Civil; SaúdeSim
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 4188/2021EconomiaSim
PEC 22/2011Administração Pública; SaúdeSim
PDL 361/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
MPV 1042/2021Administração Pública; Trabalho e EmpregoSim
PL 4742/2001Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e EmpregoSim
PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
PL 2564/2020Saúde; Trabalho e EmpregoNão
REQ 4933/2024Sem temaSim
PLP 136/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 6299/2002Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura FundiáriaSim
PL 1613/2021SaúdeNão
PL 3899/2012Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
MPV 996/2020Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura FundiáriaNão
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
PEC 18/2021Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
PL 1565/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
REQ 1576/2023Sem temaSim
PEC 15/2015EducaçãoSim
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
REQ 2965/2019Sem temaSim
PL 5497/2019Arte, Cultura e ReligiãoNão
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2801/2020Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
MPV 1104/2022Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EconomiaSim
REQ 2360/2023Sem temaSim
PDL 308/2024Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e MobilidadeSim
MPV 1018/2020Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1090/2021Economia; EducaçãoSim
MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoSim
REQ 1791/2021Sem temaNão
PL 2633/2020Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
REQ 100/2022Sem temaSim
PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
MPV 1115/2022Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoSim
MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 39/2011Administração PúblicaSim
MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4035/2023Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasNão
MPV 852/2018Administração PúblicaSim
PL 3715/2019Defesa e SegurançaSim
PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
REQ 1159/2021Sem temaSim
PL 347/2003Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 1613/2021SaúdeNão
REQ 4403/2024Sem temaSim
MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
MPV 890/2019Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeSim
PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
PLP 73/2021Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 192/2023Política, Partidos e Eleições; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PL 2633/2020Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
PLP 223/2023Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesSim
PEC 397/2017Administração Pública; Direito ConstitucionalSim
REQ 1526/2023Sem temaSim
PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PL 9432/2017Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1023/2020Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência SocialNão
MPV 861/2018Administração Pública; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PL 2068/2020Direito Penal e Processual PenalNão
REQ 3990/2023Sem temaSim
PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
REQ 1661/2022Sem temaSim
PL 6606/2019EconomiaNão
PL 6020/2023Direitos Humanos e MinoriasNão
MPV 993/2020Administração Pública; Estrutura Fundiária; Trabalho e EmpregoSim
MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
REQ 1772/2021Sem temaSim
PL 400/2019Homenagens e Datas Comemorativas; SaúdeNão
MPV 879/2019Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PL 4742/2001Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e EmpregoNão
PLP 7/2022Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
REQ 1971/2020Sem temaSim
PL 3364/2020Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
REQ 795/2021Sem temaSim
REQ 3818/2025Sem temaSim
PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalSim
PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesSim
REQ 3081/2024Sem temaSim
PL 4372/2020Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 2950/2019Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 3010/2019Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 2633/2020Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaNão
REP 2/2025Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PEC 18/2021Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoNão
REQ 1750/2021Sem temaSim
PL 3899/2012Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
REQ 1729/2021Sem temaSim
PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 400/2019Homenagens e Datas Comemorativas; SaúdeNão
PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 3715/2019Defesa e SegurançaNão
MPV 1045/2021Economia; Trabalho e EmpregoNão
MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 136/2024Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
PL 769/2024Administração PúblicaSim
PL 2896/2022Administração PúblicaSim
PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
PLP 153/2015Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 163/2025Educação; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
MPV 1047/2021Administração Pública; SaúdeNão
MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PL 873/2020Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e EmpregoNão
PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PL 5497/2019Arte, Cultura e ReligiãoNão
MPV 886/2019Administração PúblicaSim
PL 4491/2021Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PLP 85/2024Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 10985/2018Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
REQ 971/2020Sem temaNão
PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
MPV 923/2020Comunicações; Direito e Defesa do ConsumidorNão
PL 638/2019Direitos Humanos e Minorias; EconomiaSim
PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeSim
PDC 745/2017Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
PLP 22/2025Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 4016/2025Sem temaSim
REQ 2523/2024Sem temaSim
PLP 134/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
MPV 1187/2023Administração PúblicaNão
PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
PL 6256/2019Administração PúblicaSim
PL 2685/2022EconomiaNão
PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4710/2020Relações Internacionais e Comércio Exterior; SaúdeSim
PL 1708/2025Administração Pública; EconomiaNão
PEC 16/2021Direito Civil e Processual Civil; Direitos Humanos e MinoriasSim
PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalNão
PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 135/2020Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1113/2022Previdência e Assistência SocialNão
PLP 101/2020Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 46/2021Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 517/2010SaúdeSim
PLP 459/2017Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesNão
PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 879/2019Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PLP 134/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
MPV 1099/2022Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
PL 5595/2020EducaçãoNão
PL 5595/2020EducaçãoNão
PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasSim
PLP 519/2018EconomiaNão
PEC 9/2023Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e EleiçõesSim
MPV 1085/2021Administração Pública; Direito Civil e Processual CivilSim
PL 3626/2023Administração Pública; Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 890/2019Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeNão
MPV 1067/2021Direito e Defesa do Consumidor; SaúdeNão
PL 1768/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
REQ 1500/2022Sem temaSim
PLP 163/2025Educação; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 5122/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PL 2999/2019Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência SocialNão
PL 6299/2002Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura FundiáriaSim
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
MPV 936/2020Saúde; Trabalho e EmpregoSim
PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 169/2019Administração PúblicaSim
REQ 1575/2020Sem temaSim
MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 1546/2024Previdência e Assistência SocialSim
PL 1292/1995Administração PúblicaSim
MPV 993/2020Administração Pública; Estrutura Fundiária; Trabalho e EmpregoNão
MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 5497/2019Arte, Cultura e ReligiãoSim
REQ 3834/2025Sem temaSim
PL 1085/2023Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PL 363/2025Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 137/2020Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 5391/2020Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
REQ 2617/2023Sem temaSim
PLP 150/2020Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeSim
PLP 101/2020Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
MPV 1109/2022Trabalho e EmpregoNão
PL 5829/2019Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
PL 2462/1991Direito Penal e Processual PenalNão
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
REQ 3024/2019Sem temaSim
PL 7596/2017Administração Pública; Direito Penal e Processual PenalSim
REQ 2672/2025Sem temaSim
MPV 996/2020Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura FundiáriaNão
PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
PL 1637/2019Direito Penal e Processual PenalNão
PL 420/2025Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 3320/2020Administração Pública; Comunicações; SaúdeNão
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 6969/2013Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PL 4278/2025Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoSim
MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaSim
PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
PL 1581/2020Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 10431/2018Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PLP 72/2024Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
REQ 1577/2021Sem temaSim
PL 1987/2023Administração PúblicaSim
MPV 925/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 2920/2023Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; SaúdeSim
PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
MPV 1101/2022Arte, Cultura e Religião; Direito e Defesa do Consumidor; TurismoSim
PDC 861/2017Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesNão
PLP 134/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
REQ 1318/2021Sem temaSim
PL 769/2024Administração PúblicaSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
REQ 715/2019Sem temaSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PL 643/2020Direito Penal e Processual PenalSim
PL 4188/2021EconomiaSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 1766/2021Sem temaNão
MPV 863/2018Viação, Transporte e MobilidadeNão
PL 3819/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 996/2020Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura FundiáriaNão
REQ 7516/2017Sem temaSim
PL 1872/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Educação; Trabalho e EmpregoSim
PEC 39/2011Administração PúblicaSim
PEC 39/2011Administração PúblicaSim
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
MPV 998/2020Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PEC 34/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1113/2022Previdência e Assistência SocialSim
PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoNão
PL 4059/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaSim
PLP 49/2022Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e EmpregoSim
REQ 2437/2021Sem temaSim
MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PLP 164/2012Administração PúblicaSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PDL 3/2025Defesa e Segurança; Direitos Humanos e MinoriasSim
REQ 1172/2022Sem temaSim
PEC 135/2019Política, Partidos e EleiçõesSim
PL 2505/2021Administração PúblicaSim
PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 21/2020Administração Pública; Ciência, Tecnologia e InovaçãoSim
PRC 86/2025Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 10880/2018Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 2568/2019Sem temaSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PL 9432/2017Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoSim
PL 6606/2019EconomiaNão
REQ 1002/2021Sem temaSim
PLP 55/2019Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
PLP 441/2017EconomiaNão
MPV 1028/2021Economia; SaúdeSim
MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
MPV 996/2020Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura FundiáriaNão
PL 5191/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesSim
PL 914/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
PLP 149/2019Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 5595/2020EducaçãoSim
REQ 4906/2024Sem temaSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PLP 128/2025Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 944/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
PL 4497/2024Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 441/2017EconomiaSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoNão
PDL 292/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoNão
PEC 142/2015Administração PúblicaNão
MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 5/2021Administração Pública; Defesa e SegurançaNão
PL 6299/2002Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura FundiáriaSim
PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1040/2021Economia; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio Exterior; Trabalho e EmpregoNão
MPV 1187/2023Administração PúblicaSim
PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
PL 4357/2023Estrutura FundiáriaNão
PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
PLP 266/2020Administração Pública; SaúdeSim
PL 769/2024Administração PúblicaNão
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PL 1079/2020Educação; SaúdeSim
PL 4188/2021EconomiaNão
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PRC 57/2021Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PL 4035/2023Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasNão
PL 2633/2020Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
PLP 137/2020Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoNão
REQ 1345/2021Sem temaSim
MPV 996/2020Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura FundiáriaNão
PL 914/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e MobilidadeSim
MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
PL 4416/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 11/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeNão
REQ 529/2022Sem temaSim
PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerSim
PEC 9/2023Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 4426/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência SocialNão
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
REQ 5079/2016Sem temaSim
PLP 11/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 2/2015Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
MPV 879/2019Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
MPV 1042/2021Administração Pública; Trabalho e EmpregoSim
PLP 147/2019Direito Civil e Processual Civil; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PL 1079/2020Educação; SaúdeNão
MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
MPV 1016/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 1006/2020Economia; Previdência e Assistência SocialNão
REQ 2271/2021Sem temaSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
MPV 861/2018Administração Pública; Indústria, Comércio e ServiçosNão
PL 2505/2021Administração PúblicaNão
PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
REQ 2999/2023Sem temaSim
PL 5122/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1033/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
REC 108/2011Sem temaSim
REQ 2569/2019Sem temaSim
PL 3935/2008Trabalho e EmpregoNão
PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
MPV 996/2020Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura FundiáriaSim
REQ 640/2024Sem temaSim
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 4572/2019Comunicações; Política, Partidos e EleiçõesSim
PEC 15/2015EducaçãoSim
PLP 137/2020Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 925/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PLP 11/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 72/2024Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PEC 15/2015EducaçãoNão
PL 5391/2020Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
PL 1707/2025Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 3819/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4438/2023Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 2829/2025Administração Pública; Trabalho e EmpregoSim
PEC 9/2023Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 996/2020Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura FundiáriaNão
PL 2307/2007Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; SaúdeSim
MPV 1017/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 890/2019Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeNão
MPV 987/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e MobilidadeSim
MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
REQ 442/2021Sem temaSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
REQ 1002/2022Sem temaNão
REQ 2818/2021Sem temaSim
PL 6235/2023Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 2042/2025Sem temaNão
REQ 533/2020Sem temaSim
MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
PLP 58/2025Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; SaúdeSim
MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
PDL 98/2023Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento UrbanoNão
PLP 17/2022Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 2342/2022Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 5516/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoNão
PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeNão
PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 10985/2018Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
REQ 849/2021Sem temaSim
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 844/2019Sem temaSim
PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PEC 391/2017Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
MPV 1107/2022Economia; Indústria, Comércio e ServiçosNão
PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoSim
REQ 1666/2022Sem temaSim
PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalSim
MPV 934/2020Educação; SaúdeNão
MPV 1051/2021Viação, Transporte e MobilidadeNão
REQ 1587/2022Sem temaNão
REQ 4769/2025Sem temaSim
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 4426/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência SocialNão
MPV 1109/2022Trabalho e EmpregoSim
MPV 1045/2021Economia; Trabalho e EmpregoSim
MPV 1047/2021Administração Pública; SaúdeSim
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 482/2019Sem temaSim
REQ 152/2022Sem temaSim
MPV 1109/2022Trabalho e EmpregoSim
PLP 101/2020Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1117/2022Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
REQ 654/2020Sem temaSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
REQ 1520/2023Sem temaSim
PEC 34/2019Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
PEC 48/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 571/2021Sem temaSim
PL 1998/2020SaúdeNão
PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesNão
REQ 558/2021Sem temaSim
PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 858/2024Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
REQ 2600/2021Sem temaSim
PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 46/2021Direito e Justiça; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
REQ 1172/2022Sem temaNão
PL 2505/2021Administração PúblicaNão
PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 5496/2013Trabalho e EmpregoNão
PL 3010/2019Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
MPV 1017/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
PL 3715/2019Defesa e SegurançaNão
MPV 944/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
PL 4491/2021Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
MPV 1018/2020Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerNão
PL 3976/2020Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e MinoriasNão
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PEC 125/2011Política, Partidos e EleiçõesSim
PLP 178/2021Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
MPV 1058/2021Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência SocialNão
REQ 4073/2023Sem temaSim
PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
PEC 397/2017Administração Pública; Direito ConstitucionalSim
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 5497/2019Arte, Cultura e ReligiãoNão
REQ 4138/2023Sem temaSim
PL 1518/2021Arte, Cultura e ReligiãoNão
PEC 142/2015Administração PúblicaSim
PL 4333/2025Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesSim
PL 1637/2019Direito Penal e Processual PenalNão
PL 363/2025Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 10985/2018Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PL 1466/2025Administração PúblicaSim
MPV 861/2018Administração Pública; Indústria, Comércio e ServiçosSim
PL 4206/2020Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PLP 519/2018EconomiaSim
PL 4188/2021EconomiaSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
PEC 125/2011Política, Partidos e EleiçõesNão
PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PLP 18/2021Defesa e Segurança; SaúdeSim
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 2162/2023Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
MPV 1090/2021Economia; EducaçãoSim
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaNão
MPV 923/2020Comunicações; Direito e Defesa do ConsumidorNão
MPV 1016/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
MPV 925/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
REQ 2060/2025Sem temaSim
PL 2505/2021Administração PúblicaSim
MPV 1063/2021Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1016/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 4491/2021Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PL 1613/2021SaúdeSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerSim
PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
REQ 552/2020Sem temaSim
PL 5082/2016Esporte e Lazer; Direito Civil e Processual CivilNão
MPV 1063/2021Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2462/1991Direito Penal e Processual PenalSim
MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 890/2019Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeNão
PEC 122/2015Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1018/2020Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 6256/2019Administração PúblicaSim
PL 2384/2023Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 3179/2012EducaçãoNão
MPV 1099/2022Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoNão
MPV 1006/2020Economia; Previdência e Assistência SocialSim
PL 1637/2019Direito Penal e Processual PenalSim
PL 5041/2025Direito e Defesa do Consumidor; Turismo; Viação, Transporte e MobilidadeSim
REQ 2780/2023Sem temaSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
REQ 1307/2021Sem temaSim
MPV 1128/2022Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1045/2021Economia; Trabalho e EmpregoSim
MPV 996/2020Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura FundiáriaSim
PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
MPV 1150/2022Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeSim
REQ 648/2022Sem temaSim
MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PLP 124/2022Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
REQ 2581/2024Sem temaSim
PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoNão
PLP 17/2022Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaSim
PL 1485/2020Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; SaúdeSim
PL 3723/2019Defesa e SegurançaNão
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 591/2021Administração Pública; ComunicaçõesSim
REQ 2946/2020Sem temaSim
PL 1546/2024Previdência e Assistência SocialSim
PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
MPV 1113/2022Previdência e Assistência SocialNão
REQ 126/2022Sem temaSim
PLP 210/2024Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 1753/2021Sem temaSim
PL 3723/2019Defesa e SegurançaNão
MPV 996/2020Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura FundiáriaSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
MPV 1070/2021Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e SegurançaNão
PLP 121/2024Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 2829/2025Administração Pública; Trabalho e EmpregoNão
MPV 998/2020Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PL 1637/2019Direito Penal e Processual PenalSim
PDL 609/2021Economia; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
PL 4173/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
MPV 1112/2022Viação, Transporte e MobilidadeNão
PLP 17/2022Finanças Públicas e OrçamentoNão
PEC 390/2014Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 2750/2020Administração Pública; Comunicações; Direito e Defesa do ConsumidorNão
PL 1998/2020SaúdeSim
PL 1292/1995Administração PúblicaSim
MPV 1070/2021Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e SegurançaSim
PL 2583/2020Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; SaúdeSim
MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
PLP 27/2020EconomiaSim
PDL 478/2023Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e MobilidadeNão
PL 2922/2022Comunicações; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e MinoriasNão
MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PL 5191/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 944/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasNão
MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaSim
PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
PDC 956/2018Saúde; Trabalho e EmpregoSim
MPV 1072/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
REQ 1537/2023Sem temaSim
PL 4188/2021EconomiaNão
MPV 890/2019Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeSim
PL 914/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PLP 11/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
PLP 11/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
PL 1708/2025Administração Pública; EconomiaNão
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerNão
REQ 1953/2020Sem temaSim
MPV 1061/2021Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialNão
PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
MPV 1050/2021Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e MobilidadeSim
PL 10372/2018Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
PL 1637/2019Direito Penal e Processual PenalSim
PLP 223/2023Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
REQ 2998/2023Sem temaSim
PDL 725/2024Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1109/2022Trabalho e EmpregoSim
PL 1707/2024Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoNão
MPV 1058/2021Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Previdência e Assistência SocialSim
PL 4188/2021EconomiaNão
PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
MPV 1112/2022Viação, Transporte e MobilidadeSim
REQ 1866/2021Sem temaSim
PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaNão
PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 2/2015Finanças Públicas e OrçamentoSim
PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
MPV 1016/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
REQ 1227/2020Sem temaSim
PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
PLP 519/2018EconomiaSim
PEC 22/2011Administração Pública; SaúdeSim
PL 5813/2023Direitos Humanos e Minorias; Educação; Trabalho e EmpregoNão
PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesSim
PEC 34/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
PL 5815/2019Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
MPV 1050/2021Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e MobilidadeSim
MPV 993/2020Administração Pública; Estrutura Fundiária; Trabalho e EmpregoNão