PTRS
Esquerda
Maria do Rosário
66
Economia▼
14R$ 1.878.792
Presença
2187%
Produção
8694
Aprovação
902
Discursos
95321
Com o Povo✎
444%
Experiência
885
Maria do Rosário
MARIA DO ROSÁRIO NUNES · 59 anos · Veranópolis · Mestrado
PT-RS · Titular · Exercício · 5 mandato(s) anterior(es)
As pontuações 0–100 são rankings relativos entre os deputados em exercício (percentil). Em “Economia”, gastar menos vale mais. Veja a metodologia em “Como calculamos”.
Perfil de atuação
Locomotiva
Produz, discursa e ainda emplaca: vários projetos viraram lei.
Em poucas palavras
O desempenho de Maria sem juridiquês — comparado aos demais deputados em exercício.
Economia: Gasta muito da cota parlamentar
entre os últimos da Câmara
Presença: Falta bastante às sessões
melhor que 2 de cada 10 colegas
Produção: Apresenta muitos projetos
entre os melhores da Câmara
Aprovação: Vários projetos viraram lei
entre os melhores da Câmara
Discursos: Fala bastante no plenário
entre os melhores da Câmara
Com o Povo: Voto dividido entre povo e outros interesses
melhor que 4 de cada 10 colegas
Experiência: Veterano — vários mandatos nas costas
entre os melhores da Câmara
Fidelidade à bancada
100%
Quase sempre vota com a bancada — fiel à linha do partido
Votou igual à maioria do PT em 47 de 47 votações recentes (placar nominal).
Coerência ideológica
93%
Vota alinhado ao campo da esquerda
Partido classificado como Esquerda. Em 43 de 46 votações com racha ideológico claro, votou do lado esperado para esse campo (votações recentes).
Tendência no mandato
Comparando o começo do mandato com os meses mais recentes.
- Presença estável no mandato
- Gasto da cota estável
Quem vota junto
Deputados que mais votam igual (e no contra) de Maria, nas votações recentes.
Vota junto
Bandeira de MelloPV-RJ100%
Ana PimentelPT-MG100%
Rui FalcãoPT-SP100%
Merlong SolanoPT-PI100%
Clodoaldo MagalhãesPV-PE100%
Luiz CoutoPT-PB100%
Vota no oposto
Guilherme DerritePP-SP0%
Julia ZanattaPL-SC8%
Caroline de ToniPL-SC10%
14%
Gilson MarquesNOVO-SC15%
Adriana VenturaNOVO-SP15%
Para onde foi o dinheiro
Maiores destinos da cota parlamentar (desde fev/2023).
O que é cota parlamentar? E a verba de gabinete?
Cota parlamentar (CEAP) custeia despesas do mandato — passagens aéreas, telefonia, divulgação, combustível, etc. O teto varia por estado, porque boa parte vai em passagens para Brasília. Parte é reembolsada (recibos em até 3 meses), parte é débito automático (como as passagens). O saldo mensal não usado acumula no ano — por isso, em alguns meses, o gasto pode passar do teto mensal. É esse valor que somamos aqui, no mandato inteiro.
Verba de gabineteé separada: um limite mensal (hoje ~R$ 165 mil) para pagar até 25 secretários parlamentares. Não entra neste número — a remuneração por gabinete não é publicada de forma aberta e detalhada por mandato, então o site não a contabiliza.
- Aluguel de escritórioR$ 475.800 (25%)
- DivulgaçãoR$ 344.794 (18%)
- Aluguel de veículoR$ 318.818 (17%)
17% do gasto foi para um só fornecedor
PENSE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA · 18.527.907/0001-79 · R$ 287.394
Temas que prioriza
Assuntos que mais aparecem nos projetos de autoria de Maria.
coronavírusmulherpandemiacalamidade públicavítimadireitosgarantiaisolamento socialprevençãoprocedimentoproteçãoquarentena (saúde)violência contra a mulherviolência domésticaAgricultor familiarárea urbanaassistência financeiraBenefício de Prestação Continuada (BPC)
Projetos que viraram lei
16 projeto(s) de autoria que viraram norma jurídica.
- PL 3880/2024Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
- PL 3/2023Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
- PRC 27/2022Acrescenta dispositivos ao Art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política. NOVA EMENTA: Altera o art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política na Secretaria da Mulher.
- PL 976/2022Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio. NOVA EMENTA: Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
- PL 1374/2021Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
- PL 1795/2021Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo.
- PL 823/2021Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
- PL 1665/2020Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
- PL 5096/2020Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
- PL 1075/2020Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências
- PL 4113/2020Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
- PL 2508/2020Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências
- PL 735/2020Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
- PL 5384/2020Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
- PL 4968/2019Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
- PL 2099/2019Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Gastos mensais da cota
Gasto por categoria
Presença em plenário (% por mês)
Projetos apresentados × aprovados
Votações da pauta de inclusão
- REQ 444/2021Sem temaSim
- PLP 266/2020Administração Pública; SaúdeSim
- PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1006/2020Economia; Previdência e Assistência SocialSim
- PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 6240/2013Direito Penal e Processual PenalSim
- REQ 2453/2023Sem temaSim
- PL 1153/2019Esporte e LazerSim
- MPV 1172/2023Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PL 10920/2018Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- REQ 3336/2026Sem temaNão
- PLP 137/2020Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- REQ 524/2023Sem temaSim
- PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoObstrução
- PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelObstrução
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PL 1143/2021Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- MPV 890/2019Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeSim
- MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- MPV 1099/2022Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoObstrução
- PL 2245/2023Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 2552/2020Sem temaNão
- PL 1481/2007Comunicações; EducaçãoNão
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalNão
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PEC 18/2021Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PLP 459/2017Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 235/2019EducaçãoSim
- PL 2999/2019Direito Civil e Processual Civil; Previdência e Assistência SocialNão
- PL 5516/2019Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeObstrução
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- MPV 1127/2022Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento UrbanoNão
- REQ 2172/2024Sem temaSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 517/2010SaúdeNão
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PL 914/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaObstrução
- PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaSim
- REQ 1090/2026Sem temaSim
- MPV 1127/2022Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento UrbanoSim
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- REQ 1952/2020Sem temaNão
- REQ 4275/2023Sem temaNão
- PDL 214/2025Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 391/2017Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaNão
- PEC 122/2015Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 6359/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- REQ 309/2026Sem temaSim
- PEC 221/2019Direito Constitucional; Trabalho e EmpregoSim
- PL 3320/2020Administração Pública; Comunicações; SaúdeObstrução
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoObstrução
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 12/2021Economia; SaúdeSim
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 517/2010SaúdeNão
- MPV 1017/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoObstrução
- PL 534/2021Administração Pública; SaúdeNão
- PL 5391/2020Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
- MPV 983/2020Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; SaúdeSim
- MPV 1116/2022Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1112/2022Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PL 2215/2024Homenagens e Datas Comemorativas; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- REQ 2779/2025Sem temaSim
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- MPV 1050/2021Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 490/2007Direitos Humanos e MinoriasNão
- PLP 125/2022Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 11247/2018Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 1087/2025Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2920/2023Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; SaúdeSim
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaSim
- MPV 983/2020Administração Pública; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; SaúdeNão
- MPV 861/2018Administração Pública; Indústria, Comércio e ServiçosObstrução
- PL 4363/2001Defesa e SegurançaNão
- PL 5041/2025Direito e Defesa do Consumidor; Turismo; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoSim
- REQ 1659/2022Sem temaSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalSim
- REQ 2870/2020Sem temaNão
- PLP 73/2021Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 1794/2021Sem temaSim
- REQ 427/2021Sem temaNão
- REQ 4381/2025Sem temaSim
- PLP 441/2017EconomiaNão
- MPV 1018/2020Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 1179/2020Direito Civil e Processual Civil; Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 1481/2007Comunicações; EducaçãoObstrução
- REQ 1234/2024Sem temaSim
- REQ 912/2021Sem temaNão
- REQ 276/2024Sem temaSim
- MPV 1091/2021Economia; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 950/2020Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeNão
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PL 3320/2020Administração Pública; Comunicações; SaúdeSim
- MPV 923/2020Comunicações; Direito e Defesa do ConsumidorNão
- REQ 997/2024Sem temaSim
- REQ 2144/2019Sem temaSim
- PEC 162/2019Administração PúblicaSim
- PL 4059/2021Administração Pública; ComunicaçõesSim
- PLP 175/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 4149/2004Defesa e SegurançaNão
- REQ 2983/2020Sem temaSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 363/2025Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 1315/2023Sem temaSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaNão
- REQ 4037/2025Sem temaSim
- PLP 234/2024Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 2996/2019Sem temaNão
- PLP 137/2020Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 6299/2002Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura FundiáriaSim
- REQ 3525/2024Sem temaSim
- PLP 175/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PL 1153/2019Esporte e LazerNão
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoObstrução
- PL 5230/2023EducaçãoSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoObstrução
- REQ 7809/2017Sem temaSim
- PLP 233/2023Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 1613/2021SaúdeNão
- PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoNão
- PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1047/2021Administração Pública; SaúdeSim
- PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PEC 11/2022Trabalho e EmpregoSim
- PL 1079/2020Educação; SaúdeSim
- MPV 1017/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
- PL 4372/2020Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaSim
- MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelObstrução
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoNão
- PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 18/2025Administração Pública; Defesa e SegurançaSim
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- MPV 1017/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 926/2020Administração Pública; SaúdeNão
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalSim
- MPV 1034/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- REQ 2721/2021Sem temaSim
- PL 4614/2024Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- REQ 1660/2022Sem temaSim
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2703/2022Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 919/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1029/2021Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeObstrução
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- REQ 942/2021Sem temaNão
- PEC 122/2015Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 914/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- MPV 971/2020Administração Pública; Defesa e SegurançaNão
- MPV 1018/2020Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REC 22/2025Sem temaNão
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 11/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoObstrução
- PDL 167/2022Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- REQ 4284/2023Sem temaSim
- MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoObstrução
- PLP 210/2024Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 3802/2024Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 4572/2019Comunicações; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PLP 441/2017EconomiaObstrução
- PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 4149/2004Defesa e SegurançaSim
- PL 2162/2023Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PEC 125/2011Política, Partidos e EleiçõesSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PL 813/2021Administração PúblicaNão
- PL 226/2019Direitos Humanos e MinoriasSim
- PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 331/2020Administração Pública; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- REQ 2550/2023Sem temaSim
- PEC 9/2023Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PLP 14/2026Economia; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 926/2020Administração Pública; SaúdeNão
- PEC 13/2021Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1106/2022Economia; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 10880/2018Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 39/2011Administração PúblicaNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PL 2809/2024Defesa e Segurança; Educação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- REQ 1404/2021Sem temaNão
- PL 6020/2023Direitos Humanos e MinoriasSim
- MPV 926/2020Administração Pública; SaúdeNão
- PL 488/2019Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e MinoriasSim
- PL 1613/2021SaúdeSim
- REQ 4624/2025Sem temaSim
- MPV 1303/2025Direitos Humanos e Minorias; Economia; Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeObstrução
- PL 4416/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaSim
- PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelObstrução
- REQ 1855/2021Sem temaNão
- PEC 39/2011Administração PúblicaNão
- MPV 1296/2025Administração Pública; Previdência e Assistência SocialNão
- PDL 233/2021Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 5028/2019Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PLP 163/2025Educação; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 1613/2021SaúdeNão
- PL 5230/2023EducaçãoSim
- PL 3072/2022Direitos Humanos e Minorias; SaúdeNão
- REC 7/2024Sem temaSim
- PLP 235/2019EducaçãoSim
- MPV 1117/2022Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PLP 441/2017EconomiaSim
- MSC 112/2026Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PEC 39/2011Administração PúblicaNão
- PL 6330/2019SaúdeSim
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoSim
- PEC 390/2014Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1076/2021Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 4397/2024Direito Civil e Processual Civil; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PL 1100/2021Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; SaúdeSim
- PL 5490/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- REQ 1470/2024Sem temaSim
- PEC 383/2017Previdência e Assistência SocialSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 3877/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1112/2022Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 2564/2020Saúde; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 3030/2025Sem temaSim
- PL 1847/2024Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaNão
- PL 4372/2020Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 109/2025Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 3899/2012Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PLP 266/2020Administração Pública; SaúdeNão
- REQ 731/2024Sem temaSim
- PL 2788/2019Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 4173/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- MPV 1010/2020Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- PLP 85/2024Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 1070/2021Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e SegurançaSim
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1070/2021Cidades e Desenvolvimento Urbano; Defesa e SegurançaSim
- PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaNão
- PL 458/2021Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 886/2021Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalSim
- REQ 2217/2021Sem temaNão
- MPV 998/2020Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PEC 5/2023Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 3559/2025Sem temaNão
- MPV 1099/2022Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoObstrução
- PDL 3/2025Defesa e Segurança; Direitos Humanos e MinoriasNão
- PL 4173/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- PL 6359/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoNão
- PL 1829/2019Viação, Transporte e MobilidadeObstrução
- REQ 633/2022Sem temaSim
- PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 1662/2022Sem temaSim
- PL 6359/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PLP 233/2023Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- MPV 871/2019Administração Pública; Previdência e Assistência SocialSim
- MPV 1075/2021Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoSim
- PL 1069/2025Direitos Humanos e Minorias; Esporte e LazerSim
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoNão
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 996/2020Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura FundiáriaSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PLP 210/2024Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 39/2011Administração PúblicaNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- PL 130/2020Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 18/2021Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PLP 211/2021Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 4188/2021EconomiaNão
- REQ 3680/2025Sem temaSim
- PLP 177/2023Política, Partidos e EleiçõesNão
- MPV 975/2020Economia; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoNão
- REQ 1943/2021Sem temaSim
- PEC 517/2010SaúdeSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1187/2023Administração PúblicaSim
- PL 5122/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 6415/2025Direito e Justiça; Direitos Humanos e MinoriasNão
- PL 2384/2023Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1099/2022Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 5516/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoSim
- REQ 4764/2025Sem temaNão
- MPV 926/2020Administração Pública; SaúdeSim
- PEC 72/2023Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- REQ 1943/2021Sem temaNão
- PLP 262/2019Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 769/2024Administração PúblicaSim
- REQ 768/2021Sem temaNão
- PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasNão
- PLP 234/2024Economia; Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 2275/2026Sem temaNão
- REQ 1536/2022Sem temaSim
- PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaSim
- PEC 302/2017Administração PúblicaSim
- SAP 2/2025Sem temaNão
- PL 2384/2023Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PDL 361/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoSim
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoSim
- REQ 1658/2025Sem temaSim
- PL 4805/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- MPV 1085/2021Administração Pública; Direito Civil e Processual CivilNão
- PDL 523/2019Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 1822/2024Previdência e Assistência Social; SaúdeSim
- REQ 3683/2023Sem temaSim
- PLP 210/2024Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 1119/2022Sem temaSim
- PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- MPV 926/2020Administração Pública; SaúdeNão
- PL 827/2020Direito Civil e Processual Civil; SaúdeSim
- PL 1162/2007Educação; SaúdeObstrução
- PEC 22/2011Administração Pública; SaúdeSim
- PDL 361/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
- MPV 1042/2021Administração Pública; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1077/2021Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoSim
- PL 4742/2001Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 503/2022Sem temaSim
- PL 2564/2020Saúde; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 4933/2024Sem temaSim
- PL 327/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 6299/2002Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura FundiáriaSim
- PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PL 4497/2024Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaSim
- PL 3899/2012Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- MPV 1117/2022Economia; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PEC 18/2021Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- PL 1565/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
- REQ 1576/2023Sem temaSim
- PEC 15/2015EducaçãoSim
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- REQ 2527/2024Sem temaSim
- PL 3453/2021Direito Penal e Processual PenalNão
- REC 5/2024Sem temaSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PL 769/2024Administração PúblicaSim
- PL 5497/2019Arte, Cultura e ReligiãoNão
- PL 5490/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2801/2020Direitos Humanos e Minorias; Economia; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- REQ 2360/2023Sem temaSim
- PL 3469/2024Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- REQ 1495/2024Sem temaSim
- PDL 308/2024Relações Internacionais e Comércio Exterior; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 4372/2020Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 1998/2020SaúdeSim
- MPV 1018/2020Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaSim
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1090/2021Economia; EducaçãoSim
- PL 1625/2026Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; EconomiaNão
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 1791/2021Sem temaNão
- REQ 100/2022Sem temaSim
- PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- MPV 1115/2022Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoNão
- PL 3025/2023Economia; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 1998/2020SaúdeSim
- PL 327/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- MPV 1034/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 39/2011Administração PúblicaNão
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 852/2018Administração PúblicaNão
- PEC 31/2007Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 1159/2021Sem temaNão
- PL 347/2003Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 1613/2021SaúdeSim
- MPV 1075/2021Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoNão
- PL 4909/2020Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoSim
- REQ 4403/2024Sem temaSim
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- MPV 890/2019Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeSim
- PL 3880/2024Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e MinoriasSim
- PLP 73/2021Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 223/2023Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesSim
- REQ 1526/2023Sem temaNão
- PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PL 9432/2017Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
- PDL 311/2024Finanças Públicas e Orçamento; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 5028/2019Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 2068/2020Direito Penal e Processual PenalSim
- MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- REQ 746/2024Sem temaSim
- REQ 1661/2022Sem temaSim
- PL 6606/2019EconomiaNão
- PL 6020/2023Direitos Humanos e MinoriasNão
- MPV 993/2020Administração Pública; Estrutura Fundiária; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- REQ 1772/2021Sem temaSim
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoNão
- PL 400/2019Homenagens e Datas Comemorativas; SaúdeObstrução
- MPV 959/2020Direitos Humanos e Minorias; Economia; Saúde; Trabalho e EmpregoSim
- PL 4742/2001Direito Penal e Processual Penal; Trabalho e EmpregoNão
- PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- REQ 2976/2026Sem temaSim
- PLP 7/2022Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 1292/1995Administração PúblicaObstrução
- PL 3364/2020Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesSim
- REQ 795/2021Sem temaNão
- REQ 3818/2025Sem temaNão
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalSim
- REQ 3081/2024Sem temaSim
- PL 4372/2020Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2228/2022Administração PúblicaSim
- PL 2950/2019Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 3010/2019Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- REP 2/2025Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PEC 18/2021Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 1750/2021Sem temaSim
- PL 3899/2012Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaSim
- REQ 1729/2021Sem temaNão
- PL 3469/2024Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 5516/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoNão
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- MPV 1049/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PL 400/2019Homenagens e Datas Comemorativas; SaúdeObstrução
- MPV 1016/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1089/2021Viação, Transporte e MobilidadeNão
- REQ 4612/2025Sem temaSim
- SAP 1/2025Sem temaNão
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PL 2/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoNão
- PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeNão
- PLP 136/2024Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 1605/2019SaúdeSim
- MPV 897/2019Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoNão
- PL 769/2024Administração PúblicaSim
- PL 2896/2022Administração PúblicaSim
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PL 4994/2023Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoObstrução
- PEC 383/2017Previdência e Assistência SocialNão
- MPV 1047/2021Administração Pública; SaúdeSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 873/2020Direitos Humanos e Minorias; Educação; Previdência e Assistência Social; Saúde; Trabalho e EmpregoSim
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 22/2011Administração Pública; SaúdeSim
- PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PL 4491/2021Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PLP 85/2024Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 10985/2018Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaSim
- PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- MPV 923/2020Comunicações; Direito e Defesa do ConsumidorSim
- PL 1561/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeObstrução
- PL 638/2019Direitos Humanos e Minorias; EconomiaSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeSim
- PDC 745/2017Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PL 2336/2021Esporte e LazerNão
- PLP 22/2025Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 4016/2025Sem temaSim
- REQ 2523/2024Sem temaSim
- MPV 1187/2023Administração PúblicaNão
- PL 6256/2019Administração PúblicaNão
- PL 2685/2022EconomiaNão
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 7906/2014Administração PúblicaNão
- PL 1708/2025Administração Pública; EconomiaNão
- PL 528/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalSim
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 946/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- PLP 135/2020Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 2217/2021Sem temaSim
- MPV 1113/2022Previdência e Assistência SocialSim
- PLP 21/2026Esporte e Lazer; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1094/2021Finanças Públicas e Orçamento; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 517/2010SaúdeNão
- PLP 211/2021Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 459/2017Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesNão
- PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 6139/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- MPV 1099/2022Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 1694/2025Administração Pública; Direito e JustiçaSim
- REQ 1669/2022Sem temaSim
- PL 5595/2020EducaçãoSim
- PL 6366/2019Direitos Humanos e Minorias; Homenagens e Datas ComemorativasSim
- PL 6359/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1067/2021Direito e Defesa do Consumidor; SaúdeSim
- PL 1768/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- REQ 1500/2022Sem temaNão
- PL 5122/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1301/2025Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- REQ 1502/2022Sem temaSim
- PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- REQ 2244/2024Sem temaSim
- PL 6299/2002Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura FundiáriaSim
- MPV 936/2020Saúde; Trabalho e EmpregoNão
- PL 2/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- REQ 1575/2020Sem temaNão
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelObstrução
- PL 1016/2023Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e EmpregoSim
- PL 1292/1995Administração PúblicaSim
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- REQ 3834/2025Sem temaNão
- PL 1085/2023Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoSim
- PL 6299/2002Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura FundiáriaSim
- MPV 1024/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 363/2025Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 18/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 5391/2020Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
- PEC 13/2021Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 211/2021Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1112/2022Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeSim
- PLP 224/2023Administração Pública; Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1177/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PLP 101/2020Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 1109/2022Trabalho e EmpregoNão
- PL 5829/2019Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- MPV 866/2018Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- MPV 1089/2021Viação, Transporte e MobilidadeObstrução
- PL 2462/1991Direito Penal e Processual PenalNão
- PL 6233/2023Direito Civil e Processual Civil; EconomiaSim
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
- REQ 3024/2019Sem temaNão
- PL 7596/2017Administração Pública; Direito Penal e Processual PenalSim
- REQ 2672/2025Sem temaSim
- MPV 996/2020Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura FundiáriaSim
- PL 420/2025Cidades e Desenvolvimento Urbano; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 3181/2025Administração PúblicaSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PEC 70/2011Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PL 6969/2013Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 7082/2017Ciência, Tecnologia e Inovação; SaúdeSim
- MPV 1317/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e MinoriasNão
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PLP 137/2020Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 1581/2020Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PLP 72/2024Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 998/2020Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 1987/2023Administração PúblicaSim
- MPV 925/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PLP 211/2021Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2920/2023Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Direitos Humanos e Minorias; Economia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; SaúdeSim
- PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 4059/2021Administração Pública; ComunicaçõesNão
- PDC 861/2017Direitos Humanos e Minorias; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesNão
- MPV 1147/2022Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- REQ 1318/2021Sem temaSim
- PL 769/2024Administração PúblicaSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 715/2019Sem temaSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PL 643/2020Direito Penal e Processual PenalSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 645/2022Sem temaNão
- REQ 1766/2021Sem temaSim
- REQ 514/2022Sem temaSim
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 7516/2017Sem temaObstrução
- PL 1872/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Educação; Trabalho e EmpregoSim
- PEC 39/2011Administração PúblicaNão
- PEC 39/2011Administração PúblicaNão
- PDL 242/2025Administração Pública; Economia; Relações Internacionais e Comércio ExteriorSim
- PL 7082/2017Ciência, Tecnologia e Inovação; SaúdeSim
- MPV 867/2018Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelObstrução
- MPV 998/2020Direito e Defesa do Consumidor; Economia; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PEC 34/2019Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 1613/2021SaúdeSim
- PL 4059/2021Administração Pública; ComunicaçõesSim
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoSim
- PL 1625/2026Direito Civil e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; EconomiaSim
- MPV 881/2019Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; EconomiaObstrução
- REQ 5788/2025Sem temaSim
- PDL 3/2025Defesa e Segurança; Direitos Humanos e MinoriasSim
- PL 2505/2021Administração PúblicaSim
- PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PL 21/2020Administração Pública; Ciência, Tecnologia e InovaçãoSim
- PRC 86/2025Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 10880/2018Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 2568/2019Sem temaSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoObstrução
- PL 9432/2017Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
- PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoNão
- PL 6606/2019EconomiaNão
- REQ 1002/2021Sem temaSim
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisObstrução
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 1561/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeObstrução
- PL 3677/2021Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaNão
- PL 5191/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PRC 27/2025Administração Pública; Homenagens e Datas ComemorativasNão
- PLP 149/2019Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 11247/2018Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 5595/2020EducaçãoSim
- REQ 1681/2020Sem temaSim
- PEC 221/2019Direito Constitucional; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 1323/2025Administração Pública; Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 5086/2023Cidades e Desenvolvimento Urbano; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- MPV 944/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PL 4497/2024Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaNão
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 441/2017EconomiaNão
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoObstrução
- PL 7082/2017Ciência, Tecnologia e Inovação; SaúdeNão
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoNão
- PDL 292/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 142/2015Administração PúblicaNão
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 5/2021Administração Pública; Defesa e SegurançaNão
- REQ 4344/2025Sem temaSim
- PL 6299/2002Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Estrutura FundiáriaSim
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PEC 5/2023Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 1872/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Educação; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1187/2023Administração PúblicaSim
- PL 2633/2021Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PLP 461/2017Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 946/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 3025/2023Economia; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PLP 266/2020Administração Pública; SaúdeSim
- PL 769/2024Administração PúblicaNão
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PLP 163/2025Educação; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 1079/2020Educação; SaúdeSim
- PL 4188/2021EconomiaNão
- PEC 13/2021Educação; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 1354/2021Sem temaSim
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 186/2019Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 3879/2024Administração Pública; Defesa e SegurançaNão
- PLP 137/2020Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 137/2020Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 1345/2021Sem temaNão
- PL 914/2024Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 4476/2020Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PL 2824/2020Esporte e Lazer; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoNão
- PL 4416/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 11/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 74/2022Sem temaNão
- PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeNão
- REQ 529/2022Sem temaSim
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PEC 9/2023Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PL 4426/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência SocialNão
- PEC 383/2017Previdência e Assistência SocialSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PLP 11/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1127/2022Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento UrbanoNão
- PL 327/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- REQ 517/2025Sem temaSim
- PEC 2/2015Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- MPV 1042/2021Administração Pública; Trabalho e EmpregoNão
- PL 1079/2020Educação; SaúdeSim
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PL 3469/2024Administração Pública; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- MPV 1016/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 1304/2020Estrutura FundiáriaNão
- REQ 2271/2021Sem temaSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- MPV 861/2018Administração Pública; Indústria, Comércio e ServiçosObstrução
- PL 2505/2021Administração PúblicaSim
- PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeObstrução
- MPV 905/2019Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 3843/2023Sem temaNão
- REQ 4124/2023Sem temaSim
- REQ 715/2024Sem temaSim
- PL 5122/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- REC 108/2011Sem temaSim
- PL 3935/2008Trabalho e EmpregoSim
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaSim
- MPV 996/2020Cidades e Desenvolvimento Urbano; Direitos Humanos e Minorias; Estrutura FundiáriaNão
- REQ 640/2024Sem temaSim
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PDC 379/2016Educação; Relações Internacionais e Comércio ExteriorObstrução
- PEC 15/2015EducaçãoSim
- PLP 137/2020Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 925/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- REQ 3983/2025Sem temaSim
- PLP 11/2020Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e OrçamentoObstrução
- PLP 72/2024Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PEC 15/2015EducaçãoSim
- PL 5391/2020Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalSim
- PL 1707/2025Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PEC 293/2004Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 1185/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 1694/2025Administração Pública; Direito e JustiçaSim
- PL 2307/2007Direito e Defesa do Consumidor; Direito Penal e Processual Penal; SaúdeSim
- MPV 1017/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 1174/2022Sem temaNão
- MPV 890/2019Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeSim
- MPV 987/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- MPV 1300/2025Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- REQ 5220/2025Sem temaSim
- REQ 442/2021Sem temaSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PL 6235/2023Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoSim
- REQ 2042/2025Sem temaNão
- REQ 533/2020Sem temaSim
- MPV 1031/2021Administração Pública; Energia, Recursos Hídricos e MineraisNão
- PLP 58/2025Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social; SaúdeSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoSim
- PDL 98/2023Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento UrbanoNão
- PEC 517/2010SaúdeSim
- PEC 5/2023Arte, Cultura e Religião; Direito Constitucional; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2342/2022Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 5516/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoObstrução
- PEC 18/2020Política, Partidos e Eleições; SaúdeNão
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 844/2019Sem temaNão
- PLP 39/2020Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PEC 391/2017Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 7906/2014Administração PúblicaSim
- REQ 4152/2023Sem temaSim
- PLP 146/2019Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoSim
- PL 2162/2023Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesSim
- PL 1153/2019Esporte e LazerSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PL 5284/2020Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 1666/2022Sem temaSim
- PL 1605/2019SaúdeSim
- PL 442/1991Direito Penal e Processual PenalNão
- MPV 934/2020Educação; SaúdeSim
- REQ 3470/2024Sem temaSim
- PL 3181/2025Administração PúblicaSim
- REQ 2873/2020Sem temaNão
- MPV 1051/2021Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 3780/2023Direito Penal e Processual PenalSim
- REQ 1587/2022Sem temaNão
- REQ 4769/2025Sem temaNão
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PLP 143/2020Administração Pública; Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 4426/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência SocialNão
- MPV 1109/2022Trabalho e EmpregoSim
- MPV 1112/2022Viação, Transporte e MobilidadeNão
- MPV 1047/2021Administração Pública; SaúdeNão
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 482/2019Sem temaSim
- REQ 152/2022Sem temaNão
- PL 3880/2024Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e MinoriasNão
- MPV 1109/2022Trabalho e EmpregoNão
- PLP 101/2020Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 5829/2019Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- REQ 654/2020Sem temaSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 1520/2023Sem temaSim
- PL 6139/2023Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e Serviços; Relações Internacionais e Comércio ExteriorNão
- PEC 34/2019Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 2058/2021Direitos Humanos e Minorias; Trabalho e EmpregoNão
- PL 5490/2025Administração Pública; Direito e Justiça; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 48/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 571/2021Sem temaSim
- PL 1998/2020SaúdeSim
- PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesNão
- REQ 558/2021Sem temaSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 4709/2025Comunicações; Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Direito Penal e Processual PenalNão
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- PL 2510/2019Cidades e Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaSim
- MPV 927/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 2600/2021Sem temaSim
- PLP 112/2021Direito e Justiça; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PEC 39/2011Administração PúblicaSim
- PL 278/2026Cidades e Desenvolvimento Urbano; Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2505/2021Administração PúblicaNão
- PL 8889/2017Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 998/2024Sem temaSim
- PL 5496/2013Trabalho e EmpregoNão
- PL 3010/2019Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PL 1295/2021Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- MPV 1017/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 1077/2021Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoSim
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- MPV 944/2020Economia; Trabalho e EmpregoNão
- PL 4491/2021Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoObstrução
- PL 1856/2025Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 5029/2019Administração Pública; Política, Partidos e EleiçõesNão
- PL 948/2021Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- MPV 1093/2021Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- PL 1856/2025Arte, Cultura e Religião; Homenagens e Datas Comemorativas; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 8240/2017Arte, Cultura e Religião; Esporte e LazerObstrução
- MPV 1099/2022Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarSim
- REQ 4686/2025Sem temaSim
- PL 4497/2024Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil; Estrutura FundiáriaNão
- PL 7906/2014Administração PúblicaSim
- PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaNão
- PL 4994/2023Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PEC 125/2011Política, Partidos e EleiçõesNão
- REQ 1256/2023Sem temaSim
- PLP 178/2021Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 2159/2021Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNão
- REQ 4073/2023Sem temaSim
- MPV 1177/2023Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeNão
- REQ 394/2022Sem temaNão
- PL 3188/2021Economia; Indústria, Comércio e ServiçosNão
- PEC 397/2017Administração Pública; Direito ConstitucionalSim
- PLP 93/2023Finanças Públicas e OrçamentoNão
- REQ 1660/2024Sem temaSim
- REQ 4138/2023Sem temaSim
- MPV 1077/2021Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoNão
- MPV 1089/2021Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 1518/2021Arte, Cultura e ReligiãoNão
- MPV 1077/2021Comunicações; Direitos Humanos e Minorias; EducaçãoSim
- PEC 142/2015Administração PúblicaSim
- PL 4333/2025Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
- PEC 23/2021Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PLP 68/2024Economia; Finanças Públicas e Orçamento; Indústria, Comércio e ServiçosSim
- PL 6749/2016Direito Penal e Processual PenalNão
- PL 2721/2023Administração Pública; ComunicaçõesSim
- PL 363/2025Arte, Cultura e Religião; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PEC 390/2014Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 10985/2018Direito e Defesa do Consumidor; Energia, Recursos Hídricos e MineraisSim
- PL 709/2023Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura FundiáriaNão
- MPV 1089/2021Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 4206/2020Direito Penal e Processual Penal; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PLP 519/2018EconomiaSim
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- PEC 66/2023Administração Pública; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência SocialSim
- PRC 86/2025Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PL 4199/2020Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PLP 18/2021Defesa e Segurança; SaúdeNão
- PL 2162/2023Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e EleiçõesNão
- MPV 1090/2021Economia; EducaçãoNão
- PEC 10/2020Economia; Finanças Públicas e Orçamento; SaúdeSim
- MPV 1029/2021Administração Pública; Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeNão
- PLP 19/2019Administração Pública; EconomiaSim
- MPV 923/2020Comunicações; Direito e Defesa do ConsumidorSim
- MPV 1016/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2337/2021Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 5582/2025Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual PenalNão
- MPV 925/2020Direito e Defesa do Consumidor; Saúde; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- MPV 1112/2022Viação, Transporte e MobilidadeNão
- REQ 2060/2025Sem temaSim
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoNão
- CMC 1/2024Sem temaSim
- MPV 1108/2022Trabalho e EmpregoNão
- MPV 1016/2020Economia; Finanças Públicas e OrçamentoObstrução
- PL 4491/2021Direito e Justiça; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoSim
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- MPV 945/2020Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PL 1613/2021SaúdeSim
- PEC 45/2019Finanças Públicas e OrçamentoSim
- REQ 2776/2025Sem temaSim
- REC 22/2025Sem temaNão
- PEC 15/2022Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Finanças Públicas e Orçamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSim
- PL 3320/2020Administração Pública; Comunicações; SaúdeObstrução
- PL 3267/2019Viação, Transporte e MobilidadeSim
- REQ 552/2020Sem temaSim
- PEC 3/2021Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação ParlamentarNão
- PL 5082/2016Esporte e Lazer; Direito Civil e Processual CivilNão
- PEC 24/2019Educação; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 2462/1991Direito Penal e Processual PenalSim
- MPV 1052/2021Administração Pública; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- MPV 890/2019Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; SaúdeSim
- MPV 1018/2020Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 6256/2019Administração PúblicaSim
- PL 2384/2023Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e OrçamentoNão
- PL 3179/2012EducaçãoNão
- PL 3261/2019Administração Pública; Cidades e Desenvolvimento Urbano; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; SaúdeObstrução
- PL 4149/2004Defesa e SegurançaNão
- REQ 4721/2024Sem temaSim
- MPV 1099/2022Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoObstrução
- PL 3292/2020Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; EducaçãoSim
- MPV 1006/2020Economia; Previdência e Assistência SocialSim
- PLP 108/2024Finanças Públicas e OrçamentoSim
- PL 5041/2025Direito e Defesa do Consumidor; Turismo; Viação, Transporte e MobilidadeSim
- PEC 6/2019Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e EmpregoNão
- REQ 1307/2021Sem temaSim